Jurisprudência sobre
embargos declaratorios prazo interrupcao
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791 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor dos embargos de declaração anteriormente opostos. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Súmula 115/STJ.
«I. A oposição na instância especial de embargos declaratórios subscrito por advogado sem procuração nos autos não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto considerado inexistente, à teor da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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792 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Não ocorrência. Intempestividade dos embargos de declaração.
«- A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro, visto que manifestamente incabível, nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 e 259 do RISTJ. ... ()
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793 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos declaratórios, ainda que não conhecidos, têm efeito interruptivo do prazo dos demais recursos, ressalvadas as hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal. Precedentes.... ()
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794 - TJSP. Intimação. Sentença. Inocorrência. Nulidade não reconhecida. Oposição, pela parte, de embargos declaratórios cujo julgamento foi regularmente publicado no Diário da Justiça eletrônico. Interrupção do prazo recursal. Inexistência de prejuízo. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 249, § 1º. Agravo de instrumento improvido.
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795 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição do segundo agravo regimental. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Embargos de declaração intempestivos.
«1. Se a parte opõe agravo regimental de decisão colegiada, tem-se erro grosseiro, não sendo possível se falar em fungibilidade recursal. ... ()
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796 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisum de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. ... ()
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797 - TJSP. Recurso. Prazo. Intempestividade. Ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Etapa de execução. Decisão de acolhimento parcial da impugnação à execução. Interlocutória atacada por três embargos de declaração, de caráter nitidamente infringente. Embora cabíveis embargos de declaração contra as decisões interlocutórias, é de rigor, porém, o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, quer em primeiro, quer em segundo grau, para que o pedido declaratório seja encarado como tal. Do contrário, bastaria ao interessado rotular mero pedido de reconsideração como «embargos de declaração, para sustar a eficácia da interlocutória e obter a interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio, em atitude de clara burla ao sistema processual. Precedentes. Situação dos autos em que as petições apresentadas sob o título de embargos de declaração não passaram de pedido de reconsideração do decidido. Agravo manifestamente intempestivo, a se desconsiderar a interrupção de prazo que decorreria da interposição adequada de embargos de declaração. Recurso não conhecido.
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798 - TJSP. Prazo. Recurso. Interrupção. Interposição de embargos declaratórios. Não conhecimento. Irrelevância, para efeito de contagem de prazos. Ainda que manifestamente protelatórios, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos. CPC/1973, art. 538. Tempestividade da apelação. Agravo de instrumento provido para este fim.
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799 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Recurso. Embargos de declaração opostos contra sentença rescindenda. Rejeição. Aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Efeito obstativo da fluência do prazo para a rescisória. Ocorrência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 467, 485, 495 e 535.
«... 3. No mérito, a discussão - da forma como foi posta - é de simples compreensão: cuida-se de saber se o prazo para ajuizamento de ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado de decisão que, conhecendo do recurso, rejeitara embargos de declaração opostos contra sentença, com imposição de multa com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, ou se, em razão da aplicação da multa por oposição de recurso protelatório, o prazo para a rescisória já havia se iniciado desde a sentença embargada. ... ()
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800 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária de empregado mediante desconto em folha de salário. Aposentadoria. Concessão judicial. Prescrição quinquenal. Aplicação do CTN, art. 168, I. Princípio da actio nata. Interrupção da prescrição. Inexistência de parcelas alcançadas pela prescrição.
«1. OCPC/1973, art. 535 estabelece que são cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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