Jurisprudência sobre
recurso impugnacao parcial
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Doc. VP 163.7853.5023.6600
8021 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Sinalização inadequada e ondulações transversais (lombada) em desacordo com a legislação de trânsito. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e depreciação do veículo. Improcedência. Impugnação. Acolhimento parcial. Omissão culposa do Poder Público. Nexo causal configurado. Dano material comprovado. Procedência parcial. Recurso provido nesse sentido.
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Doc. VP 163.7853.5017.0500
8022 - TJSP. Penhor. Rural. Depósito de sacas de café em cooperativa. Pagamento parcial da dívida. Pretensão inicial referente à liberação da garantia correspondente ao pagamento parcial. Pedido não atendido que não foi objeto de impugnação pelo apelante. Questão não abrangida pelo efeito devolutivo do apelo (CPC, art. 515, ««caput). Pagamento parcial da dívida que, em principio, não implica a liberação parcial do penhor (CCB, art. 1421), tendo em vista o caráter indivisível do direito real de garantia sobre coisa alheia. Inexistência, no caso, de manifestação da vontade no sentido de a quitação parcial corresponder à liberação parcial da garantia. Recusa da instituição financeira em comunicar à cooperativa o pagamento parcial que não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos material e moral. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7625.3011.2800
8023 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Demonstrativo oferecido pelo credor. Impugnação julgada parcialmente procedente. Imposição das verbas de sucumbência. Pedido de reforma. Arguição de não existirem custas e de não incidir honorários advocatícios. Descabimento. Análise específica de cada caso. Se da impugnação demandar custas, obviamente o perdedor deverá arcar com o recolhimento. De igual forma, se a impugnação demandar trabalho do advogado do credor, é cabível a fixação de honorários, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Hipótese em que o agravante restou, ao mesmo tempo, vencido e vencedor. Repartição da sucumbência. CPC/1973, art. 21, ««caput. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7625.3003.4000
8024 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Indícios de fraude. Ação de inexigibilidade de débito parcialmente procedente. Impugnação. Irregularidade apurada pela concessionária e documentada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documento unilateral. Necessidade de realização de perícia. Ônus da prova da concessionária. Desinteresse na sua produção. Fraude não comprovada. Inexistência de débito julgada procedente. Recurso da ré desprovido e provido do autor.
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Doc. VP 163.7853.5021.1200
8025 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Impugnação pretendendo sua fixação com base no valor venal total dos bens imóveis envolvidos na demanda. Acolhimento parcial. Demanda visando obter o direito de passagem sobre as duas áreas adquiridas pelo réu e não a posse das mesmas. Valor da ação, por isso, que não pode corresponder ao valor dos imóveis, mas, sim, ter seu cálculo fixado com base no valor do benefício patrimonial pretendido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7853.5013.9000
8026 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório, em fase de execução. Trânsito em julgado. Inexistência de pagamento após 15 (quinze dias). Lei 11232/05. CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade. Multa de 10% (dez por cento). Intimação para o início da fase de cumprimento da sentença. Necessidade. Fixação de honorários por ocasião do julgamento de impugnação oferecida. Verba devida. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 163.7625.3002.7100
8027 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Letra de câmbio, sacada por Banco, vinculada a débito de cheque especial. Ação julgada improcedente. Impugnação. Acolhimento. Nulidade do saque da letra de câmbio. Unilateralidade e iliquidez. Aplicação da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 163.7853.5014.9300
8028 - TJSP. Prova. Documento. Correção monetária. Caderneta de poupança. Decisão que determinou a busca e apreensão, por oficial de justiça, dos extratos das contas de poupança, bem como a expedição de ofício ao Ministério Público para as providências com relação a eventual cometimento de crime de desobediência. Impugnação. Acolhimento parcial. A despeito da parte ter a obrigação da exibição de documentos, mostram-se incabíveis a busca e apreensão judicial, assim como a increpação do omisso por crime de desobediência. Magistrado que detém, para fins de efetividade da jurisdição, a prerrogativa de aplicar o disposto nos artigos 14, V, parágrafo único, e 359, do Código Processo Civil. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 163.7625.3016.9600
8029 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Ação julgada procedente condenando ao pagamento de indenização. Impugnação. Acolhimento. Protesto de título não causal. Irrelevante em se demonstrar a origem da cártula. Autor que, ademais, ostenta negativação junto ao cadastro de devedores. Ação que visava a exclusão somente do protesto. Dano moral afastado. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 163.7853.5022.2000
8030 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Insurgência contra decisão que rejeitou parcialmente a impugnação apresentada pelo banco, mantendo a obrigatoriedade do pagamento da multa cominatória. Descabimento. Hipótese em que se verifica claramente que o banco não cumpriu a liminar deferida ao providenciar apenas a baixa do nome da autora junto ao SERASA. Medida que se revelaria inócua ante a permanência da inscrição junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Má-fé configurada. Pretensão não acolhida. Recurso improvido.
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