Jurisprudência sobre
repercussao geral
+ de 85.754 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
85051 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência no agravo em recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
«O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal Federal (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85052 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra decisão judicial. Teratologia da decisão. Ausência. Indeferimento da liminar.
«1. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão da Corte Especial que inadmitiu recurso extraordinário com base em precedente da STF que afastou a repercussão geral em casos que versarem sobre cabimento recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85053 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Intimação exclusiva. Pedido da parte. Meio próprio. Petição. Formulação no bojo de documento anexado à petição. Impropriedade. Prejuízo. Inexistência. Validade da intimação. Agravo regimental desprovido.
«I - O pedido de intimação exclusiva em nome de advogado deve ser formalizado em meio próprio, qual seja, petição escrita endereçada ao juízo ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85054 - TJSP. Suspensão do processo. Ação acidentária. Fase de execução. Sobrestamento até solução de questão de ordem em recurso extraordinário, por repercussão geral, deliberada pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Suposta lacuna normativa ou futura possibilidade de alteração da diretriz interpretativa da lei não constituem respaldo jurídico ao declarado sobrestamento. Incidência da Súmula 17/STF. Decreto de sobrestamento do feito cassado. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85055 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguridade social. Aposentadoria rural por idade. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Descabimento. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Em preliminar, cumpre esclarecer que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85056 - STF. Recurso extraordinário. Tema 476/STF. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Eliminação. Posse/exercício em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório. Aplicação da chamada teoria do fato consumado. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à aplicação da chamada «teoria do fato consumado a situações em que a posse ou o exercício em cargo público ocorreram por força de decisão judicial de caráter provisório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85057 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração acolhidos. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao recurso. Situação fática a recomendar a pronta resolução do litígio. Eleitoral. Matéria em discussão. Lei da Ficha Limpa. Princípio da anterioridade eleitoral. Garantia do devido processo legal eleitoral. Lei Complementar 135/2010. CF/88, art. 16. CPC/1973, arts. 535, 541 e 543-B, § 3º. Lei 8.028/1990, art. 26.
«1. A matéria em discussão nestes autos, acerca da aplicação da chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) às eleições gerais de 2010, já teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 633.703/MG (relator o ministro Gilmar mendes), em cujo julgamento de mérito, com fundamento no CF/88, art. 16, aplicou-se o princípio da anterioridade eleitoral, como garantia do devido processo legal eleitoral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85058 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade por omissão. Servidor público. Ação indenizatória. Descumprimento do comando do CF/88, art. 37, X, que assegura «revisão geral anual da remuneração dos servidores, por intermédio de lei específica, de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Remuneração da autora, servidora estadual, não reajustada há vários anos. Mora legislativa. Omissão inconstitucional. Valor real da remuneração da autora corroído pela inflação. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 565.089. Eventual impacto desfavorável nas finanças públicas que não exime o ente público do dever de indenizar. Ocorrência dos pressupostos para responsabilização civil do Estado, por omissão. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85059 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao recurso. Matéria com repercussão geral reconhecida. Situação fática a recomendar a pronta resolução do litígio. Eleitoral. Devido processo legal eleitoral. Princípio da anterioridade eleitoral. Lei Complementar 135/2010 (Ficha Limpa). CF/88, art. 16. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-B. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A matéria em discussão nestes autos, acerca da aplicação da chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) às eleições gerais de 2010, já teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 633.703/MG (relator o ministro Gilmar Mendes), em cujo julgamento de mérito, com fundamento no CF/88, art. 16, aplicou-se o princípio da anterioridade eleitoral, como garantia do devido processo legal eleitoral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85060 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Magistrados. Exercício de função comissionada em período anterior ao ingresso na magistratura. Incorporação de quintos. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de incorporação de «quintos por magistrados em decorrência do exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote