Jurisprudência sobre
competencia justica do trabalho
+ de 8.793 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
8651 - STJ. Competência. Trabalhista. Contrato individual de trabalho. Fundação pública. Rescisão.
«Qualquer contrato individual de trabalho sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8652 - STJ. Competência. Conflito. Medida cautelar e reclamação trabalhista. Contribuição confederativa fixada por Assembléia Geral. Lei 8.984/95, art. 1º. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual.
«De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela E. 2ª Seção, compete à Justiça estadual processar e julgar ações relativas à contribuição confederativa fixada por meio de Assembléia Geral, não se justificando a competência da Justiça do Trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego ou a cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho (Edcl no CC 17.765/MG, Rel. Min. Costa Leite, J. 13/08/97).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8653 - STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato individual de trabalho. Reconhecimento de relação empregatícia para fins de transposição ao regime estatutário. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.
«Qualquer contrato individual de trabalho sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8654 - STJ. Competência. Conflito. Ação fundada no cumprimento de convenção coletiva de trabalho. Lei 8.984/95. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes.
«Com o advento da Lei 8.984/95, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações concernentes ao cumprimento de cláusula referente a convenção ou acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenha havido homologação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8655 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Justiça do Trabalho. Lei 8.984/95, art. 1º.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por empregador contra sindicato em que se discute cobrança de contribuição sindical em convenção coletiva de trabalho.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8656 - STJ. Seguridade social. Competência. Conflito. Acidente de trabalho. Conflito dirimido em razão da matéria. Súmula 15/STJ. Lei 8.213/91, art. 86. CF/88, art. 109, I.
«Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, em que não se pede revisão de benefício anteriormente deferido. Aplicação da Súmula 15/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8657 - STJ. Competência. Argüição de incompetência da Justiça do DF. Nulidade de citação editalícia e prejuízo para a defesa. Inocorrência.
«A teor do Lei 5.250/1967, art. 42, compete à Justiça local em que estiver instalado o estúdio da empresa que veiculou reportagem tida por caluniosa, injuriosa ou difamatória, a competência para apreciar e julgar o chamado crime de imprensa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8658 - STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato individual de prestação de serviços. Regime jurídico. CLT. Fazenda Pública Estadual. Rescisão. Competência.
«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «prestação de serviços sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Estadual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8659 - STJ. Competência. Conflito. Ação pauliana. Execução trabalhista.
«É da Justiça Comum a competência para julgar ação de anulação de ato praticado em fraude a credores, ainda que um destes tenha crédito trabalhista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8660 - STJ. Competência. Horário de trabalho. Domingos. Justiça Estadual.
«Compete à Justiça Estadual julgar a ação promovida por sindicato contra empresa comercial para impedir o seu funcionamento aos domingos, alegando violação à legislação municipal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote