Jurisprudência sobre
estelionatario

81 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Defeito de fundamentação. Não ocorrência. Emissão de boleto fraudulento. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de declaratória de inexigibilidade de débitos por danos morais e materiais. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço. Danos morais. Configurados.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 05/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/01/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. ... (Continua)

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83 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transações bancárias realizadas indevidamente - Fraude conhecida como «golpe do motoboy - Obtenção e utilização fraudulenta do cartão de crédito dos demandantes autor por estelionatários que se fizeram passar por prepostos do banco demandado - Incidência ao caso das disposições do CDC - Falha na prestação de serviços da réu ao não evitar o resultado danoso e impedir transações bancárias atípicas - Fraudadores que tinham acesso aos dados pessoais dos autores, conferindo verossimilhança à fraude perpetrada - Danos materiais configurados - Restituição dos valores relativos às operações contestadas que se mostra necessária - Repetição que deve ocorrer de forma simples, uma vez que as movimentações indevidas ocorreram antes de 30/03/2021 (publicação do AREsp. Acórdão/STJ) - Observação do recente entendimento do C. STJ ao julgar o EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral, todavia, não configurado - Inexistência de vulneração de direitos da personalidade dos demandantes - Hipótese de mero aborrecimento não indenizável - RECURSOS NÃO PROVIDOS.*

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84 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Estelionato. Vítima fundo estrangeiro. Exceção à regra de competência fixada pelo CPP. Atos praticados em São Paulo. Agravo regimental desprovido.

1 - O § 4º do CPP, art. 70, incluído pela Lei 14.155/2021, dispõe que «[n]os crimes previstos no CP, art. 171, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. A regra, porém, não abarca - e nem poderia abarcar - todas as situações relacionadas ao delito de estelionato, razão pela qual são possíveis exceções. ... (Continua)

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85 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência - Autor que alega ter sido vítima do golpe do «chupa-cabra - Legitimidade passiva da instituição bancária - Autor que realizou saque em canal de autoatendimento dentro de agência bancária - Operação não reconhecida realizada na mesma data por meio de canais de autotendimento BDN (agência bancária) com a utilização de cartão de débito, biometria senha e token - Inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º que se aplica in casu - Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do alegado - Fatos ocorridos dentro da agência bancária - Falha na prestação do serviço pelo banco ao não tomar as providências necessárias no sentido de evitar ou, no mínimo, atenuar as frequentes atuações de estelionatários - Não adotadas medidas que lhe incumbiam, como por exemplo filmar os caixas eletrônicos, com o fim de identificar fraudadores - Responsabilidade objetiva - Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479, ambos do E. STJ - Supressão expressiva de verba alimentar - Danos morais configurados - Fixação no patamar de R$2.000,00 (dois mil reais) que deve ser mantido - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido, rejeitada a preliminar.

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86 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Autora que fora induzida, por estelionatária, a retornar ao caixa eletrônico, em razão da emissão de papel - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade dos empréstimos e transações - Pleito de reforma - Impossibilidade - Relação de Consumo - Alegação de excludente de responsabilidade oriunda da ação de terceiros - Impossibilidade - Súmula 479, do E. STJ - Falha no sistema de autoatendimento, que permitiu a exposição de dados em relação a terceiros - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu, oriundo o prejuízo de fortuito interno - Transações realizadas em um único dia, sem prova de compatibilidade ao perfil da autora - Inexigibilidade irretorquível - Recurso improvido.

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87 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido julgado parcialmente procedente. Parte autora que foi vítima de fraude praticada por terceiro estelionatário que se passou por comprador de seus produtos. Ausência de nexo causal. Não há responsabilidade civil da parte recorrente na medida em que os danos sofridos pela parte recorrida decorreram de conduta criminosa de terceiros, não havendo qualquer conduta comissiva ou omissiva da parte recorrente que o tenha ensejado. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Fortuito externo. Recurso provido para julgar o pedido improcedente. Sem condenação nas verbas de sucumbências. RECURSO PROVIDO.

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88 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Golpe do motoboy - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação improcedente. 1. Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o respectivo cartão de crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Compras e operações bancárias realizadas com o cartão, pelo delinquente. 2. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Caso em que as operações em discussão, certamente, fugiam por completo ao perfil de uso do consumidor e foram realizadas em curto espaço de tempo. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Parcela de culpa do autor escusável, até por se tratar de pessoa idosa. Interessa que o dano se deveu, preponderantemente, a falha na estrutura de segurança do banco réu. Bem proclamada a procedência da demanda. 4. Sentença mantida.

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89 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Fraude bancária - Danos morais e materiais - Demanda julgada parcialmente procedente - «Golpe do motoboy - Saques e compras realizadas com o uso do cartão das autoras, por elas não reconhecidas - Parte requerente que disponibilizou cartão a terceiro estelionatário que se fez passar por funcionário do recorrido - Transações que se deram fora do perfil das requerentes, o que configura falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do banco - Instituição financeira detentora de capacidade técnica para demonstrar a legitimidade das operações - Incumbia ao banco trazer provas robustas da legitimidade das operações financeiras impugnadas pela parte autora (CPC, art. 373, II), ainda que argumente a infalibilidade e segurança de seu sistema, no entanto, não o fez - Negócio jurídico inexistente por ausência de elemento essencial (consentimento) - Inteligência do art. 104 do CC - Dever do réu de ressarcimento dos danos materiais da autora, com juros e correção monetária - Todavia, o modo como se iniciou a fraude não é imputável ao banco - Obrigação do consumidor de cercar-se de cuidados antes de entregar seu cartão à pessoa desconhecida - Fato que afasta a pretensão das requerentes ao recebimento de indenização por dano moral - Recurso do réu desprovido e das autoras em parte provido apenas para que sobre os valores indevidamente desfalcados das requerentes, a serem ressarcidos, incidam correção monetária segundo os índices da Tabela Prática do TJSP, desde a respectiva subtração, e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação.

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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. Juízo de retratação exercido de forma correta. Comprovação de pagamento de boletos por parte do devedor agravado. Controvérsia a respeito da emissão dos títulos por terceiros estelionatários. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo para a constatação da aplicabilidade do instituto do credor putativo. Inteligência do CCB, art. 309. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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