Jurisprudência sobre
pena concurso de pessoas
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81 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11. Não preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício quanto ao crime não impeditivo, eis que pendente o cumprimento da reprimenda do delito impeditivo. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo em concurso. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Alegação de nulidade por deficiência defensiva. Ausência de demonstração. Agravo desprovido.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. No caso, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de nulidade do reconhecimento pessoal, ficando esta Corte impedida de analisar o tema sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução de bens apreendidos. Arresto e sequestro. Excesso de constrição. Súmula 83/STJ. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Excesso de prazo. Feito complexo com vários réus e condutas investigadas. Instrução processual encerrada. Fase de alegações finais. Agravo regimental não provido.
1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente. ... ()
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84 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Concurso de pessoas. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Nada obstante a reprimenda tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão e a pena-base de ambos os agravantes tenha sido dosada no mínimo legal, não se verifica manifesta ilegalidade na imposição do regime inicial fechado. Trata-se de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de simulacro de arma de fogo, contexto que justifica a adoção do regime mais gravoso, diante da gravidade concreta evidenciada no caso. Precedentes. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pretendido afastamento do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo. Reexame probatório. Inviabilidade. Apreensão e perícia da arma de fogo, desnecessidade. Utilização de majorante sobejante na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Aumento de 1/6 em razão da incidência de uma circunstância judicial. Critério proporcional. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Fundamentos da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Trâmite regular. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva do agravante, bem como as suas circunstâncias pessoais favoráveis, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tendo em vista que se tratava de mera reiteração de pedido formulado no HC 5122609-84.2023.8.21.7000/RS, no qual a Corte estadual denegou a ordem. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes tipificados nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, III e V, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 29. Deficiência da antiga defesa técnica e outros temas. Teses não deduzidas na origem e, por tal motivo, não decididas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibili dade do exame da matéria, diretamente, nesta instância superior, ainda que seja de ordem pública. Precedentes do STJ. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Alteração de entendimento que demanda o revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Pena-base elevada em 1/5. Quantidade de substância apreendida (944,9 kg de maconha) e maus antecedentes. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda que se cuide de questão de ordem pública (AgRg no HC 744.653/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022). ... ()
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88 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11. Não preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício quanto ao crime não impeditivo, eis que pendente o cumprimento da reprimenda do delito impeditivo. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supostos crimes de estupro de vulnerável em concurso de pessoas (antiga redação do CP, art. 214 c/c o art. 226, I e II), de submeter criança a vexame ou constrangimento (ECA, art. 232) e de lesões corporais (CP, art. 129) e outras agressões narradas, tudo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente das supostas condutas criminosas imputadas. Datas aproximadas indicadas. Ausência de justa causa. Afastada. Indícios de autoria e provas mínimas de materialidade. Teses de mérito da ação penal. Necessidade de completa instrução criminal. Não realizada. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa nesta fase de recebimento da denúncia. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Tese de prescrição da pretensão punitiva. Tema não comprovado em tempo como invocado adequadamente na origem. Supressão de instância. Indevida negativa de prestação jurisdicional afastada. Matéria de ordem pública. HC 814647 petição. 752548/2023 c542212515425434740122@c164380407089032605854@ 2023/0116848-8 documentopágina 1 de 6 STJ necessidade de amplo revolvimento dos fatos, provas e legislação. Informação superveniente de acolhimento dos embargos declaratórios defensivos. Prescrição apenas do crime de lesões corporais declarada. Agravo regimental conhecido e desprovido. I. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Com efeito, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e de provas da materialidade. Contudo, este não é o caso dos autos. III - In casu, é possível verificar a presença de indícios de autoria e de provas mínimas da materialidade (justa causa) necessários, ao menos, para a persecução penal se iniciar. Da leitura da narrativa constante da exordial, verifica-se que o Ministério Público descreveu adequadamente o fato criminoso, em tese, no concernente à prática dos diversos crimes imputados (estupro, exposição a constrangimento infantil e demais violências em contexto doméstico e familiar contra as vítimas mulheres). ... ()
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