Jurisprudência sobre
presuncao de inocencia
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81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Julgamento do ARE 848.170 pelo STF (tema 778). Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos da tese. Trânsito em julgado para a acusação anterior à 12/11/2020. Lapso prescricional superado. Extinção da punibilidade. Agravo provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 848.170, firmou a seguinte tese (Tema 788): «O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) nas ADC 43, 44 e 54. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Reiteração delitiva. Ações penais em curso. Possibilidade.
1 - Apontou-se fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, destacando-se a vivência delitiva do paciente, haja vista que ele «é conhecido pelos registros de tráfico de drogas, furto e estelionato. Recentemente foi indiciado por tráfico de entorpecentes (18/06/2022), ocasião em que foram apreendidos cocaína, maconha, crack, dinheiro e um aparelho celular (fls. 93/94)". ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de prova inequívoca da mercancia. Lastro probatório insuficiente. Condenação. Desclassificação. Posse de drogas para consumo pessoal. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.
1 - Considerando a apreensão de quantidade não expressiva de droga em poder do paciente e a ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos da comercialização do entorpecente, afigura-se mais razoável, tendo em vista o princípio da presunção de inocência, adotar-se a interpretação mais favorável ao réu. ... ()
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84 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e necessidade de evitar a reiteração delitiva. Idoneidade dos fundamentos. Ausência de ilegalidade. Desproporcionalidade da prisão. Impossibilidade. Incursão probatória. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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85 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Contemporaneidade da medida. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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86 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Inviabilidade enfrentamento da tese. Incompatibilidade via eleita. Nulidade. Ausência de audiência custódia. Prisão domiciliar. Temas enfrentados no julgamento do RHC 155.071/RS. Reiteração de pedido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. G ravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Periculosidade da agente. Idoneidade dos fundamentos. Ausência de ilegalidade. Agravante que permaneceu presa durante a instrução. Revisão da dosimetria. Supressão de instância. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pela agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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87 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 70, todos do CP. CP). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. G ravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública e necessidade de evitar reiteração delitiva. Idoneidade dos fundamentos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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88 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia d ordem pública. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Idoneidade dos fundamentos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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89 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recur so em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Inidoneidade dos fundamentos. Suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem de habeas corpus concedida de ofício ao ora agravado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento aprofundado de fatos e provas. Continuidade delitiva. Reiteração de pedido. Agravante da reincidência. Ausência de ilegalidade. Atenuante da confissão e prescrição da pretensão executória. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - As duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ entendem não ser cabível, no bojo do remédio heroico, o reexame aprofundado de fatos e provas para acolher o pedido de absolvição. Precedentes. ... ()
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