Jurisprudência sobre
prova documental

81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido. Redutora. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Atos infracionais anteriores. Não comprovação de sua natureza pela defesa. Exigência de prova documental no writ. Conclusão do tribunal de origem mantida. Necessidade do regime fechado. Dedicação a atividades criminosas e variedade de drogas.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Falsidade documental e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Reiteração de pedido anterior. Manutenção da decisão de indeferimento liminar do habeas corpus. Recurso não provido.

1 - A formulação de pedido que representa mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte revela-se incabível na esteira da redação do art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Tese de insuficiência probatória. Pedido de impronúncia. Impossibilidade. Competência do Júri. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1. «a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a estes os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação (aresp 654379/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, DJE de 25/9/2015.)

2 - Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente pela presença de elementos probatórios colhidos por meio de provas testemunhais e documental, a fundamentar a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo delito de homicídio qualificado, a pretendida revisão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento do material fático probatório dos autos, insuscetível de ser realizado na estreita via do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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84 - STJ. Previdenciário e processual civil. Atividade especial. Ausência de habitualidade e permanência reconhecida na instância ordinária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, no sentido de que a parte segurada não demonstrou que esteve exposta, de forma habitual e permanente a agente agressivo, demandaria o revolvimento do mesmo acervo documental do feito, procedimento vedado em recurso especial, por impedimento da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

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85 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Benefício acidentário. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Faculdade do julgador. Averiguação. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua complementação, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/73, art. 130, equivalente ao CPC/2015, art. 370. ... (Continua)

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86 - STJ. Previdenciário e processual civil. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Uso do epi eficaz. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Impossibilidade. Entendimento da corte de origem. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A fundamentação do acórdão recorrido, integrada pela apreciação de embargos de declaração, permite concluir que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

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87 - STJ. Previdenciário e processual civil. Tempo laborado em condições especiais. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, no sentido de que não se mostra possível a realização de perícia por similaridade no caso concreto, demandaria o revolvimento do mesmo acervo documental do feito, procedimento vedado em recurso especial, por impedimento da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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88 - TJSP. Restituição de valores e indenização por danos morais. Preliminar de não conhecimento do recurso inominado que não se sustenta. Recurso que impugnou suficientemente a sentença. Desistência do consumidor em relação ao negócio jurídico, dentro do prazo de desistência de 7 dias previsto pelo CDC, seguido de restituição do bem adquirido à vendedora. Corré DELL que, conquanto afirme ter solicitado o Ementa: Restituição de valores e indenização por danos morais. Preliminar de não conhecimento do recurso inominado que não se sustenta. Recurso que impugnou suficientemente a sentença. Desistência do consumidor em relação ao negócio jurídico, dentro do prazo de desistência de 7 dias previsto pelo CDC, seguido de restituição do bem adquirido à vendedora. Corré DELL que, conquanto afirme ter solicitado o cancelamento e o estorno junto à administradora do cartão de crédito, não trouxe aos autos prova documental suficientemente idônea para corroborar a sua tese. Restituição do bem adquirido à vendedora que desponta incontroverso. Obrigação da vendedora em restituir integralmente o valor pago. Danos morais cuja ocorrência é intuitiva, seja pelo transtorno, pela frustração da justa expectativa, pelo desvio do tempo produtivo, pelo fato de o autor, mesmo após mais de um ano e meio da compra, não ter obtido o estorno relativo ao negócio desfeito. Quantia indenizatória fixada em R$ 2.500,00, quantia que se mostrou coerente, harmônica, razoável e consoante as circunstâncias que envolveram o caso concreto. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 20% sobre o valor atualizado da condenação. 

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89 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência - Despachante Documentalista - Liberação de acesso ao sistema e-CRVsp para exercício de sua profissão - Indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando a liberação de acesso ao sistema e-CRVsp - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência - Despachante Documentalista - Liberação de acesso ao sistema e-CRVsp para exercício de sua profissão - Indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando a liberação de acesso ao sistema e-CRVsp - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Regulamentação da profissão pela Lei 14.282/2021 - Necessidade de atendimento das qualificações profissionais estabelecidas - Imprescindibilidade de registro no conselho profissional - Desacolhimento - Legitimidade configurada - DETRAN é o responsável pelo bloqueio do acesso do autor/recorrido ao sistema e-CRVsp - Atividade do autor/recorrido assegurada por força de decisão judicial prévia à vigência da Lei 14.282/2021 (fls. 28/38) - Desnecessidade de credenciamento perante o órgão de classe (Art. 12, Lei 14.282/2021) - Precedentes - Nesse sentido: «APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. Credenciamento como despachante documentalista e acesso ao sistema eletrônico do e-CRVsp. Possibilidade. Desnecessidade de título de habilitação e registro no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas para o exercício da atividade. Lei Estadual 8.107/92 declarada inconstitucional pelo e. STF, na ADI 4.387. Inviabilidade de exigência de habilitação e inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas, ante a decisão definitiva nos autos da Ação Civil Pública 0004510-55.2009.4.03.6100, na Justiça Federal. Lei 14.282, de 28 de dezembro de 2021, que prevê a necessidade de inscrição no Conselho Regional (art. 5º, III), mas que é posterior ao pedido administrativo e à impetração e não se aplica à parte autora. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1061878-12.2021.8.26.0053; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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90 - TJSP. Recurso Inominado - Falha de prestação de serviço médico - Erro de menção do nome da paciente em solicitação de exames clínicos e interrupção de atendimento por ter a profissional médica adormecido durante a consulta - Comprovação documental e midiática que atestam o ocorrido - Dano moral configurado por conta das falhas exacerbarem o limite do mero aborrecimento e configurarem patente ofensa à Ementa: Recurso Inominado - Falha de prestação de serviço médico - Erro de menção do nome da paciente em solicitação de exames clínicos e interrupção de atendimento por ter a profissional médica adormecido durante a consulta - Comprovação documental e midiática que atestam o ocorrido - Dano moral configurado por conta das falhas exacerbarem o limite do mero aborrecimento e configurarem patente ofensa à garantia constitucional de acesso à saúde - R. Sentença reformada - Recurso provido.

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