Jurisprudência sobre
assinatura de advogado
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971 - TJRJ. Advogado. Ação ordinária de reparação de danos materiais e morais, com fundamento no fato de o apelante, advogado regularmente constituído nos autos de reclamação trabalhista, haver levantado verba devida ao apelado, seu cliente, mediante alvará, sem repassar-lhe o valor devido.
«Da prova pericial extrai-se que a assinatura constante no recibo de fls. 40 não foi lançada pelo autor, restando configurado o ato ilícito praticado pelo réu, que se apropriou ilicitamente de valor que não lhe pertencia, acarretando o dever de restituição. Desprovimento do recurso, com remessa de peças ao Ministério Público.... ()
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972 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Recurso sem assinatura do advogado. Inexistência. CPC/1973, art. 195. Aplicação analógica. Precedentes do STJ.
«Na instância especial, inexiste oportunidade para a regularização de recurso apócrifo, que é considerado inexistente. Precedentes das duas Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. Determinação para que seja riscada a assinatura aposta posteriormente, aplicando-se, por analogia, o CPC/1973, art. 195.... ()
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973 - STJ. Recurso especial. Assinatura. Razões recursais não assinadas. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«Estando assinada a petição de interposição do recurso especial, não prejudica o conhecimento do apelo a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais.... ()
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974 - STJ. Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Teoria maximalista. Teoria finalista. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Amplas considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«... O v. acórdão hostilizado considerou "manifestamente de consumo" a relação entre as partes, caracterizando a recorrente como "fornecedora de serviços às suas afiliadas, e estas como consumidoras (CDC, art. 2º), a exemplo da ora apelada, que deles se servia para efetuar suas vendas" (fl. 207). Em conseqüência, afastou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo Especializado de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da então apelante ao confundir as empresas Central das Tintas Ltda. e C. L. Som, depositando em nome desta os créditos pertencentes àquela. ... ()
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975 - STJ. «Habeas corpus. Execução. Penhora. Nomeação de bens à penhora, assinatura do respectivo termo e aceitação do encargo de depositário. Advogado. Mandato. Procuração. Necessidade de poderes especiais. Prisão civil. Revogação. CPC/1973, arts. 38, 655 e 904, parágrafo único.
«É nulo o termo de penhora assinado por advogado que não possui poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido para revogar o decreto de prisão civil.... ()
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976 - STJ. Recurso especial. Ausência de assinatura de advogado. Mérito da questão não apreciado no tribunal «a quo. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«Jurisprudência consolidada no sentido de que não se conhece de recurso especial sem assinatura de advogado. Quando o mérito da questão não foi apreciado no Tribunal «a quo, não pode ser feito em sede de apelo especial.... ()
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977 - STJ. Recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. CPC/1973, art. 541.
«Consoante entendimento pacificado no STJ, na instância especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.... ()
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978 - STJ. Recurso. Apelação. Falta de assinatura. Irregularidade, todavia, que pode ser sanada nas instâncias ordinárias, proporcionada a oportunidade. Ratificação da apelação pelo advogado na tribuna. Especial provido para determinar ao tribunal o prosseguimento do exame da apelação. CPC/1973, art. 514.
«Ademais, faltando a assinatura no recurso, é de ser oportunizada à parte recorrente, porque tal é possível nas instâncias ordinárias, a convalidação do lapso, ao invés de inadmitir a apelação, a qual, inclusive, fora ratificada pelo advogado da tribuna, na sessão de julgamento, demonstrando o inequívoco intuito de recorrer. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a preliminar e determinar o prosseguimento do exame da apelação pelo Tribunal «a quo.... ()
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979 - STJ. Recurso. Apelação. Folha de apresentação juntada na via original e assinada. Razões em fotocópia legível. Formalização incompleta do recurso. CPC/1973, art. 514.
«Admissível considerar-se formalizada a apelação quando esta traz a folha de apresentação na via original e devidamente firmada, acompanhada das razões em fotocópia legível do texto e das assinaturas dos advogados.... ()
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980 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura do advogado. Petição apócrifa. Não conhecimento. Realização de diligências. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 540.
«É considerado inexistente o agravo de instrumento não assinado pelo representante processual da parte, não se admitindo, nesta instância superior, a realização de diligências para corrigir a falha.... ()
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