Jurisprudência sobre
nulidade intimacao
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1 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Manifesta pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Precedentes. Citação por edital. Validade. Prisão preventiva. Risco de evasão. Cabimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, pois o pedido formulado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de não publicação das intimações em nome dos novos patronos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de normatividade suficiente do único dispositivo legal apontado como violado. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
Histór ico da demanda... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão embargada. Suficiência. Omissão. Inexistência. Pedido de sustentação oral não apreciado. Inaplicabilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão da Vice-Presidência desta Corte Superior, em recurso extraordinário. Esta Corte denegou a segurança.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Condenação pautada em testemunho indireto. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Impossibilidade de divergir da conclusão alcançada pela instância ordinária. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Tese de nulidade. Alegada ausência de citação do réu antes da pronúncia. Impetração datada neste STJ de 6/9/2022. Writ julgado prejudicado em 15/3/2023 por informação de condenação superveniente na origem em 14/9/2022. Caso concreto. Réu que já havia sido citado por edital em 15/3/2015. Ordem para conferir regularidade na intimação da defensoria púbica em julgamento de correição parcial concedida na impetração conexa, em 25/5/2023, com determinação de novo julgamento somente desta que versava sobre a citação ( HC 808.172/SC ). Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Carência de citação, real ou ficta. Verificação. Ocorrência. Agravado não localizado. Intimação por edital. Verificação. Não realização. Art. 420, parágrafo único, do CPP. Ausência de intimação para a sessão de julgamento perante o conselho de sentença. Necessidade de possibilitar o exercício do direito à autodefesa.
1 - Os argumentos apresentados pelo Tribunal a quo, notadamente quanto ao preenchimento dos requisitos relativos à convocação editalícia não encontram resguardo na jurisprudência do STJ. Em que pese o teor das informações contidas às fls. 1.834/1835, constata-se que, embora tenha sido preparado, o edital não foi devidamente publicado do Diário do Judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Não ocorrência. Nomeação de defensor dativo. Prévia intimação para constituição de novo patrono. Agravo regimental desprovido.
1 - «É certo que o réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. (HC 771.588/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 18/11/2022).... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Entrega do laudo pericial. Ausência de intimação da defesa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indeferimento de provas. Fundamentação válida. Ausência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido não debateu a tese de nulidade absoluta dos atos subsequentes à entrega do laudo pericial, por ausência de intimação do recorrente, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão relativa ao exame do tema. A ausência de prequestionamento atrai a aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Ausência de intimação acerca do despacho declaratório de suspeição. Nulidade. Ausência de prejuízo. Interrogatório do réu. Último ato instrutório. Não ocorrência. Nulidade não alegada oportunamente. Preclusão. Posterior reinquirição da vítima. Prejuízo não demonstrado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Fundamentação válida. Proporcionalidade da fração de aumento. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... ()
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