Jurisprudência sobre
publicidade enganosa

101 - STJ. Consumidor. Publicidade enganosa. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Discussão sobre o nexo de causalidade e o quantum indenizatório. Arts. 186 e 944 do cc. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A discussão sobre a caracterização ou não do nexo de causalidade esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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102 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Publicidade enganosa de aparelho de ressonância magnética, com veiculação de imagem de aparelho de tomografia não corresponde ao produto anunciado. Novo material publicitário que deu cumprimento à ordem judicial de veiculação de contrapropaganda, de molde a desfazer eventual equívoco aos consumidores. Validade. Desnecessidade de nova divulgação. Recurso desprovido.

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103 - TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão contratual. Consumidora ludibriada pela publicidade enganosa do preposto da ré. Dolo deste, que foi determinante para a celebração do negócio jurídico viciado, afastada a alegada culpa concorrente da autora. Necessidade da devolução atualizada de prestações pagas. Fixação do termo inicial dos juros de mora como sendo da citação. Ação parcialmente procedente. Inviabilidade, todavia da imposição da reparação do dano extrapatrimonial, por não demonstrados os prejuízos de ordem moral. Recurso da ré provido em parte para este fim, sendo o recurso da autora provido para alterar o termo inicial da atualização monetária a partir da data do desembolso.

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104 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação declaratória c.c. indenizatória. Vícios contratuais inexistentes. Contratação por ente que não opera o sistema financeiro da habitação. Legalidade do artigo 22, § 1º da Lei 9514/97. Publicidade enganosa afastada. Nos termos do Lei 9514/1997, art. 22, § 1º é possível a instituição da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel por parte do vendedor, seja ele pessoa física ou jurídica, independente de sua inclusão no Sistema Financeiro. Em havendo previsão legal para a instituição da alienação fiduciária em garantia ao credor e em sendo ela instituída no contrato de venda e compra, sem que haja vício do ato jurídico, é de rigor reconhecer a sua legalidade e exigibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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105 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição, pela autora (pessoa jurídica), de equipamento destinado à redução do consumo de energia elétrica. Destinatária final reputada consumidora. Uso do bem no desempenho de suas atividades que não desnatura a relação de consumo. Informação deficiente evidenciada. Publicidade enganosa veiculada pela ré reconhecida em ação civil pública. Rescisão do contrato de compra e venda, anulação dos cheques e ressarcimento do valor das parcelas pagas pelo equipamento. Necessidade. Transtornos ocasionados pela baixa redução do consumo de energia elétrica que não chegaram a configurar os alegados danos morais. Recurso parcialmente provido.

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106 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Venda de mercadorias a prazo pelo mesmo preço das mercadorias comercializadas à vista. Alegação de que a prática é abusiva e configura publicidade enganosa, pois haveria a cobrança de juros embutidos nas vendas à vista. Ação julgada procedente. Insurgência. Acolhimento. Prática pode consistir em mera estratégia comercial do empresário. Renúncia aos juros entendida como forma de desconto aos clientes que optarem pela compra parcelada. Redução do valor unitário do produto que pode impulsionar as vendas, trazendo ganhos em escala ao comerciante. Questão de índole nitidamente econômica e comercial, inserida no âmbito de autonomia privada e que não se encontra revestida de ilegalidade. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

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107 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicidade enganosa. Oferta de veículo realizada em jornal. Tratamento inadequado pela empresa ré. Consumidor desrespeitado e ludibriado. Ofensas que ultrapassam o mero dissabor. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação, entretanto, em valor elevado. Redução. Cabimento. Juros de mora com incidência a partir da citação da ré, nos termos do CCB/2002, art. 405. Recurso da ré e recurso adesivo do autor parcialmente providos.

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108 - TJSP. Interesse processual. Ação Civil Pública. Interesses difusos. Demanda proposta por associação previamente constituída com a finalidade de proteção do consumidor. Discussão acerca abusividade de publicação veiculada em jornal de grande circulação. Interesse processual presente. Associação autora que identificou ação ou omissão capaz de gerar prejuízos a coletividade. Análise da abusividade ou mesmo da presença de elementos capazes de concluir pela publicidade enganosa que faz parte do mérito da questão. Sentença cassada para prosseguimento da ação. Recurso provido.

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109 - STJ. Processual civil e consumidor. Direito à informação. Arts. 6º, 31 e 37 do CDC. Cerveja que utiliza a expressão «sem álcool no rótulo do produto. Impossibilidade. Bebida que apresenta teor alcoólico inferior a 0,5% por volume. Multa. Procon. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação do art. 6º da licc. Natureza constitucional.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a Ambev «foi autuada em 29 de junho de 2001 porque, como constatado, estava expondo a venda a cerveja Kronenbier, classificando-a como sem álcool, sem assegurara informações corretas sobre o teor alcoólico na composição do produto, infringindo o disposto no Lei 8.078/1990, art. 31. Afirma ainda que «é manifesta a confusão do consumidor ao se deparar com a expressão 'sem álcool' em destaque no rótulo da cerveja e a advertência do teor alcoólico menor que 0,5% em letras minúsculas (fls. 478-479). ... (Continua)

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110 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Título de capitalização. Publicidade enganosa que fez o consumidor acreditar que se tratava de contrato de financiamento de veículo. CDC, art. 37, § 1º. Direito do consumidor à informação clara e precisa violado. CDC, art. 6º, III e IV e 46. Ré que responde por atos dos corretores que oferecem seus produtos aos consumidores. Recurso improvido.

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