Jurisprudência sobre
publicidade enganosa
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Dano moral coletivo. 1. Quantum indenizatório. Majoração. Revisão. Razoabilidade do valor indenizatório. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Montante indenizatório. Comprovação inviável. Inexistência de similitude fática. 3. Carência de fundamentação. CPC/2015, art. 489. Ausência. 4. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Agravo improvido.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo (AgRg no AREsp 453.912/MS, Relator o Ministro João Otávio de ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Instituição de ensino. Curso de farmácia-bioquímica. Tribunal de origem concluiu pela comprovação da propaganda enganosa e da falha na prestação de serviços. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que foi comprovada a publicidade enganosa e a má prestação de serviço pela Instituição de Ensino, ora agravada, ao oferecer o curso de graduação em Farmácia-Bioquímica quando não mais poderia, ensejando o dever de reparar os danos morais suportados pela ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via recursal. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de indenização por danos morais. Instituição de ensino superior. Graduação em farmácia-bioquímica. Propaganda enganosa. Resolução do conselho nacional de educação e conselho federal de farmácia. Dano moral caracterizado. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso de Apelação interposto e confirmou a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a recorrente a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00. ... ()
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74 - STJ. Conflito negativo de competência. Inqúerito instaurado para apuração de delito previsto no CDC e ação civil pública relativa a propaganda enganosa e cláusulas abusivas em contratos de consórcios. Independência e regras de fixação de competência distintas entre as esferas penal e cível. Inexistência de prevenção. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Violação do dever de informação. Alegação de publicidade enganosa. Não caracterizadas nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a partir da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu a não ocorrência da propaganda enganosa e/ou falta do dever de informação. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Publicidade enganosa. Venda de lotes em residencial como se condomínio fosse. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - No presente caso, é inaplicável o Tema 1.095/STJ ao caso, tendo em vista que a questão posta em debate não se amolda ao repetitivo, pois a discussão de fundo gira em torno da existência de propaganda enganosa que levou a parte ora agravada a ser ludibriada a respeito da propriedade adquirida. ... ()
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77 - STJ. Administrativo. Consumidor. Publicidade. Propaganda. Normas básicas de alimentos. Slogan publicitário aposto em rótulo de água mineral. Expressão «diet por natureza. Indução do consumidor a erro. Decreto-lei 986/69, art. 2º, V. CDC, art. 37. Decreto-Lei 7.841/45, art. 29, § 3º. CDC, art. 6º, III.
«Somente os produtos modificado em relação ao produto natural podem receber a qualificação de diet o que não significa, apenas, produto destinado à dieta para emagrecimento, mas, também a dietas determinadas por prescrição médica, motivo pelo qual a água mineral, que é comercializada naturalmente, sem alterações em sua substância, não pode ser assim qualificada porquanto não podem ser retirados os elementos que a compõem. «In casu, o aumento das vendas do produto noticiado pelo recorrido caracteriza a possibilidade de o slogan publicitário encerrar publicidade enganosa capaz de induzir o consumidor a erro. Legalidade da autuação imputada à empresa recorrida.... ()
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78 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Relação de consumo. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Considerações da Minª. Nacy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 20 e 25. CPC/1973, art. 267, VI.
«... III – Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Da legitimidade passiva da Recorrente. Ausência de violação aos arts. 2º, 3º, «caput e § 2º do CDC e ao CPC/1973, art. 267, VI. ... ()
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79 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel. Atribuição de pagamento de remuneração de assessoria aos compradores, em desconformidade com a publicidade que indicava inexistência de intermediação. Ocorrência de publicidade enganosa. Prática comercial abusiva diante da venda casada posto que implicava, a compra, o pagamento da acessoria por parte dos adquirentes. Existência de ofensa ao direito do consumidor a impor ressarcimento. Decisão mantida. Recurso da incorporadora não provido.
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80 - TJSP. Sentença. Pedido. Prejudicialidade. Inexistência. Interrupção de veiculação de publicidade enganosa. Fato que não impede que a apelante volte a apresentá-la. Pedidos formulados para abranger também toda e qualquer propaganda que possa ser veiculada pela apelante. Cabimento. Nova publicidade que deverá explicitar os dados informativos ao consumidor. Recurso parcialmente provido.
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