Jurisprudência sobre
duracao razoavel
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131 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Anterior cometimento de crimes. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar, pela demora na formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Desídia do julgador na condução do feito não configurada. Continuação da audiência de instrução marcada para data próxima. Parecer ministerial acolhido. Recurso desprovido.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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132 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na segregação cautelar, pela demora na formação da culpa. Audiência de custódia realizada em 25/11/2019. Tramitação da causa principal em que não há longos lapsos sem movimentação. Redesignação da continuação da audiência de instrução e julgamento que seria realizada em 06/04/2020 em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. Esclarecimento do juízo de primeiro grau de que a instrução deve ser encerrada em breve. Desídia do julgador na condução do feito não configurada. Direito comparado. Speedy trial act of 1974, dos estados unidos da américa. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Demanda previdenciária. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Aplicação.
1 - A respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Demanda previdenciária. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Aplicação.
1 - A respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... ()
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135 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Excesso de prazo na segregação cautelar, pela demora na formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Polo passivo integrado por três réus, patrocinados por defensores distintos, e com situações processuais diversas. Tramitação do processo-crime em que não houve longos lapsos sem movimentação, devido a desídia do julgador na condução do feito ou ao desaparelhamento estatal. Prisão preventiva. Cautelaridade configurada. Gravidade concreta da conduta demonstrada pelo seu modus operandi. Periculosidade do agente, condenado anteriormente por outro crime. Impossibilidade de análise per saltum do pedido de soltura em razão do risco de contrair a covid-19 na unidade prisional. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.
1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ... ()
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136 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade não configurada. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
1 - Em princípio, o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na segregação cautelar, pela demora na formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Pluralidade de réus (feito multitudinário). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Tramitação do processo-crime em que não houve longos lapsos sem movimentação, devido a desídia do julgador na condução do feito ou ao desaparelhamento estatal. Alegações finais já apresentadas. Presunção de que a fase do sumário de culpa em breve encerrar-se-á. Manutenção da decisão monocrática que desproveu o recurso ordinário constitucional em habeas corpus que se impõe. Agravo desprovido.
1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação»). Todavia, para que o ilegal excesso de prazo seja reconhecido, deve haver o reconhecimento de que há incúria estatal imotivada e desproporcional na condução do feito. ... ()
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138 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de prazo. Tese superada. Súmula 21/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo na segregação cautelar, pela demora na formação da culpa. Tramitação do processo-crime em que não houve longos lapsos sem movimentação, devido a desídia do julgador na condução do feito ou desaparelhamento estatal. Audiência de instrução e julgamento designada para 11/05/2021. Presunção de que a causa em primeiro grau de jurisdição em breve encerrar-se-á. Ausência de constrangimento ilegal, no ponto. Revisão nonagesimal da prisão preventiva. Matéria não ventilada na impetração originária. Impossibilidade de análise da questão per saltum. Inovação recursal nas razões do regimental quanto à alegação de arquivamento implícito. Impossibilidade de análise do pedido recursal, nesse ponto. Agravo regimental em habeas corpus desprovido, na parte cognoscível.
1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação»). Todavia, para que o ilegal excesso de prazo seja reconhecido, deve haver o reconhecimento de que há incúria estatal imotivada e desproporcional na condução do feito. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na segregação cautelar, pela demora na formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Pluralidade de réus (feito multitudinário). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Tramitação do processo-crime em que não houve longos lapsos sem movimentação, devido à desídia do julgador na condução do feito ou ao desaparelhamento estatal. Presunção de que em breve será designada a audiência de instrução e julgamento, após a juntada das respostas às acusações dos demais correús. Manutenção da decisão monocrática que desproveu o recurso ordinário constitucional em habeas corpus que se impõe. Agravo desprovido.
1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Todavia, para que o ilegal excesso de prazo seja reconhecido, deve haver o reconhecimento de que há incúria estatal imotivada e desproporcional na condução do feito. ... ()
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