Jurisprudência sobre
citacao edital

141 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Ação popular. Alegação de nulidade diante da publicação da denominação de forma errônea. Descabimento. Agravantes que tomaram ciência da ação, tanto que interpuseram recurso. Nulidade não reconhecida. Recurso não provido.

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142 - TJSP. Citação. Edital. Ação de inventário. Chamamento pela via editalícia de cônjuge de herdeiro, que reside no Japão, em local desconhecido. Possibilidade. Regime de bens do casal que exclui a comunhão da herança. Observância. Artigos 999, parágrafo único e 231, II, do CPC/1973. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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143 - TJSP. Citação. Edital. Monitória. Cheque prescrito. Admissibilidade. Esgotamento dos endereços constantes dos autos. Cumprimento dos requisitos estabelecidos nos CPC, art. 231 e CPC, art. 232. Recurso improvido.

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144 - TJSP. Citação. Edital. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Réu não localizado. Penhora «on line determinada. Incidência sobre a própria unidade condominial geradora das despesas. Ingresso do condômino devedor, neste momento, alegando nulidade porque o condomínio não esgotou todas as tentativas de localizar seu endereço. Descabimento. Suficiência da afirmação do autor de que o réu estava em lugar ignorado, não estando ele obrigado a investigar detalhadamente seu paradeiro. Oficial de justiça que não logrou êxito em localizá-lo no endereço declinado. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

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145 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Descabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida de exceção. Utilização cabível após o esgotamento de todos os recursos disponíveis para localização do réu. Decisão reformada. Recurso provido.

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146 - TJSP. Citação. Edital. Possibilidade. Esgotados todos os meios disponíveis para localização do réus. Hipótese. Pressupostos presentes. Preliminar afastada.

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147 - TJSP. Citação. Edital. Execução hipotecária. Ausência de comprovação de publicação uma vez no Diário Oficial e duas vezes no jornal local. Ato inválido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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148 - TJSP. Citação. Edital. Validade. Réus não localizados, inclusive nos endereços fornecidos no contrato. Esgotamento de todas as diligências possíveis, inclusive expedição de ofícios e vinda de certidão da jucesp acerca da apelante pessoa jurídica. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

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149 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Citação. Edital. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, quando rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame é devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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150 - TJSP. Citação. Edital. Determinação para que o advogado da parte apresente a minuta. Irresignação. Acolhimento. Não há na lei dispositivo que imponha à parte o fornecimento da minuta, tampouco ensejará a extinção do processo, sobretudo por se tratar de parte beneficiada pela gratuidade judiciária. Recurso provido.

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