Jurisprudência sobre
duplo grau de jurisdicao
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1611 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. Nulidade. Busca e apreensão realizada há mais de 5 anos. Cautelar deferida antes do lançamento tributário. Supressão de instância. Processo extinto sem Resolução do mérito. Perda de objeto. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... ()
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1612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da homogeneidade. Descabimento de análise em habeas corpus. Prisão cautelar fundamentada na grande quantidade de drogas. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pleito de substituição por cautelares diversas. Não cabimento. Alegada debilidade do estado de saúde do paciente. Questão não examinada na origem. Apreciação inaugural inviável.
1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela (futura) sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.... ()
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1613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Temas não examinados na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Constatado que as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
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1614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto simples. Trancamento. Insignificância. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Valor da Res. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.
1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - aplicação do princípio da insignificância e o consequente trancamento da ação penal - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdad eira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.... ()
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1615 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença. Réu preso por outro processo em outro estado da federação. Intimação pessoal. Necessidade. CPP, art. 392. Agravo regimental não provido.
1 - A inexistência de intimação pessoal de réu preso da sentença condenatória consubstancia coação ilegal a ensejar a concessão da ordem, visto que, «consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória (AgRg no HC 600.187 /RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 2/3/2021).... ()
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1616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a condenação. Tese não enfrentada pela corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta.... ()
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1617 - STJ. Processo penal. Penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática. Alegada nulidade por inobservância dos requisitos do CPP, art. 226. Ausência de decisão colegiada. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Não é cabível habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, sem o exaurimento da instância de origem mediante a interposição do agravo regimental. O STJ entende que «como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg no HC 813.772/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/5/2023).... ()
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1618 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. - «E mbora o habeas corpus seja um instrumento de impugnação que permite a apreciação e o afastamento, de ofício, de flagrantes ilegalidades (a fim de proteger a liberdade de locomoção do indivíduo), há regras processuais que regulam a interposição dos recursos, que devem ser respeitadas, dentre elas o princípio da devolutividade e do duplo grau de jurisdição. Matéria não debatida na origem não pode ser conhecida por esta Corte Superior, pois a liberdade de cognição de ofício está limitada ao tema que lhe pode ser devolvido para reanálise (AgRg no RHC 181.726/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).... ()
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1619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Nulidade. Ilicitude das provas. Busca pessoal. Temas não submetidos à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Os temas suscitados no remédio constitucional relativos à desclassificação da conduta e à ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal sem fundada suspeita não foram debatidos pela instância de origem, inclusive porque não trazidos nas razões do recurso de apelação. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. Outrossim, não se verifica, no caso, situação de flagrante ilegalidade a atrair a análise do pleito de ofício.... ()
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