Jurisprudência sobre
sentenca
+ de 188.571 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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187861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não evidenciada. Mérito. Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de justa causa para rescisão do contrato de representação comercial. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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187862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Contrato de comodato de embarcação. Tribunal a quo reconheceu inadimplemnto contratual do ora agravante. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, situação que afasta o argumento de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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187863 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Implante de próteses mamárias. Assimetria acentuada. Legitimidade passiva e caracterização da responsabilidade civil. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito.... ()
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187864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença relativo à verba de sucumbência. Desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecimento de grupo econômico. Confusão patrimonial. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.... ()
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187865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Rejeitada a violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão fundamentado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Mérito. Reinterpretação de claúsulas contratuais (Súmula 5/STJ) e revolvimento de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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187866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Necessid ade de pedido de anulação de acordo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem entendeu que, para que fosse possível o pleito indenizatório, considerando a existência de sentença homologatória de acordo transitada em julgado, a agravante deveria ter formulado pedido de anulação do referido acordo. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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187867 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reformando sentença, julg ou parcialmente procedente o pedido posto na ação ajuizada pela ora agravada para condenar a ora agravante ao pagamento de indeniza ção por danos morais - arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) - assentando, entre outros fundamentos, que «(...) evidenciado o ato ilícito pela inscrição indevida do nome da autora, em decorrência de títulos de crédito exigidos indevidamente pela ré com espeque em cláusula de recompra, eis que não comprovado, nesta demanda, a existência de vícios nas duplicatas mercantis e cheques, vislumbra-se a responsabilidade civil da apelada e, por conseguinte o dever de indenizar pelo abalo moral in re ipsa «.... ()
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187868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Cumprimento definitivo de sentença. Divergência sobre a responsabilidade pelas obrigações assumidas. Rejeição da impugnação. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... ()
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187869 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Observância do título judicial definitivo. Violação do CPC, art. 1.022 configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... ()
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187870 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Inclusão do carregamento do sinal da recorrida no pacote básico de canais da operadora de tv por assinatura recorrente. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo. Caráter não obrigatório. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Prejudicialidade externa não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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