Jurisprudência sobre
coisa julgada

35901 - TJSP. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não Ementa: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não verificada. Reclamação inadmissível. Alegação de que o julgamento do Colégio Recursal de Votuporanga ofendeu coisa julgada material, o que deve ser dirimido em recurso nos próprios autos, por não caracterizar divergência de jurisprudência, mas sim ofensa a garantia constitucional. Turma de Uniformização não pode atuar como terceira instância. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 e 14, III, da Resolução 759/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Reclamação não conhecida. Reapreciação rejeitada.

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35902 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A INDENIZAÇÃO FIXADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA EM FACE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO/SP E DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE PEÇAS PROCESSUAIS DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA MESMA NATUREZA - BLECAUTE ELÉTRICO QUE ENSEJOU DANOS A VÁRIAS ESPÉCIES DE PEIXES, COM Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A INDENIZAÇÃO FIXADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA EM FACE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO/SP E DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE PEÇAS PROCESSUAIS DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA MESMA NATUREZA - BLECAUTE ELÉTRICO QUE ENSEJOU DANOS A VÁRIAS ESPÉCIES DE PEIXES, COM PREJUÍZO A PESCADORES. COBRANÇA - ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO DE RITO COMUM (ENTÃO ORDINÁRIO - PROCESSO 0803414-70.2018.8.12.0021), QUE NÃO ENGLOBA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO SE TRATANDO, POIS, TAMBÉM, DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COISA JULGADA QUE ALCANÇA OS ASSOCIADOS QUE AUTORIZARAM PREVIAMENTE A REQUERIDA A ATUAR EM SEU NOME, NÃO CONSTANDO AUTOR DENTRE ELES - INTELIGÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 82, 499 E 1119 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 948 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTOS ENSEJADORES DOS DANOS, AINDA, OCORRIDOS EM 2000 E 2009, ÉPOCAS EM QUE O AUTOR SEQUER EXERCIA A ATIVIDADE DE PESCADOR, NÃO TENDO SOFRIDO, EM CONSEQUÊNCIA, QUALQUER DANO INDENIZÁVEL - EVENTUAL PAGAMENTO A OUTROS PESCADORES EM IGUAIS CONDIÇÕES QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADO, SERIA IRREGULAR, NÃO ENSEJANDO DIREITOS EM FAVOR DO AUTOR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE PEÇAS DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA MESMA NATUREZA (PROCESSO 0828251-55.2018.8.26.0001) - FEITO QUE TRAMITA SOB O MANTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE VERDADEIRA REFORMA DA R. DECISÃO DO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, POR DECISÃO DESTA TURMA RECURSAL, COM VIOLAÇÃO AO SEGREDO DECRETADO, - QUESTÃO A SER DIRIMIDA DIRETAMENTE NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO, COM EVENTUAL RECURSO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA R. SENTENÇA, REALIZANDO-SE DIRETAMENTE POR ESTA TURMA RECURSAL COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA (art. 1.013, PARÁGRAFO 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APRECIAR O PEDIDO ACERCA DO QUAL A R. SENTENÇA FOI OMISSA, CONFIRMADA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

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35903 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Ausência de ilegalidade. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Agravo desprovido.o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus tem o condão de firmar a coisa julgada e obstar a persecução penal de modo definitivo, havendo a necessidade de restar absolutamente cristalina a ausência dos elementos constitutivos do crime. É possível afirmar que a existência da modalidade trancativa do habeas corpus parte de uma interpretação a contrario sensu do CPP, art. 651. Em um raciocínio instrumental do instituto, podemos inferir que a «atipicidade destacada pelo recorrente não deve ser alvo de qualquer dúvida para que seja aplicado o entendimento. Agravo regimental desprovido.

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35904 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reavaliação da condição de bem de família. Impossibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Reexame da conclusões adotadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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35905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ofensa à coisa julgada não configurada. Possibilidade de cumprimento de sentença sem liquidação prévia. Decisão que não foi impugnada no momento processual adequado. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Valor correto que apenas dependia de cálculos aritméticos. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Excesso de execução não evidenciad. Modificação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « ... (Continua)

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35906 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo extremo para afastar a multa imposta quando do julgamento dos embargos de declaração. Insurgência recursal da demandada.

1 - Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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35907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de ofensa à coisa julgada. Revogação de tutela antecipada, na decisão de mérito. Dever de reparação pelas perdas e danos. Responsabilidade objetiva. Efeito automático da decisão. Acórdão reformado. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[a] obrigação de indenizar, mediante perdas e danos, o prejuízo causado ao adversário pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada ou cumprimento provisório de sentença é decorrência ex lege do decisum reformador e da inexistência do direito anteriormente acautelado (AgInt no REsp. 1.837.522, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023). ... (Continua)

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35908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Coisa julgada. Princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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35909 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Incompatibilidade dos declaratórios para o intento de reforma. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante obteve provimento judicial em que declarada relação empregatícia com a administração pública federal. Como não obteve, em cumprimento ao julgado, enquadramento que alega ser cabível nos moldes do quanto preconizado pela Lei 8.112/90, ajuizou ação anulatória c/c indenizatória. 2.Enquanto isso, o mote do recurso especial é a norma da Lei 8.112/90, art. 243, § 1º. ... (Continua)

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35910 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que manteve a aplicação do enunciado da Súmula 343/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. ... (Continua)

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