Jurisprudência sobre
auto de reconhecimento
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31 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Absolvição. Ausência de prova da participação do paciente no cometimento do delito. Impropriedade da via eleita. Exame aprofundado o conjunto fático-probatório. Nulidade. Não realização de auto de reconhecimento ou de acareação. Procedimentos facultativos e que não vinculam o magistrado. Diligências não requeridas pela defesa. Progressão de regime. Pedido prejudicado. Benefício já deferido em outro writ.
«1. Não há como apreciar em sede de habeas corpus a alegação de que não existem provas de que o paciente concorreu para a prática do crime ou de que não foi reconhecido por nenhuma testemunha, pois para desconstituição dos elementos de convicção utilizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para prover o recurso do parquet e condenar o acusado, seria necessário o amplo e aprofundado exame do quadro fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Alegação genérica de violação a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Auto de reconhecimento pessoal alegadamente nulo. Autoria delitiva demonstrada por outros meios de prova. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a fundamentação genérica e imprecisa, na qual a parte deixa de evidenciar analiticamente a violação de dispositivo da legislação federal, não indicando corretamente os parágrafos e, eventualmente vulnerados, atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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33 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Conversão em demissão do ato de vacância. Infração disciplinar. Arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Improbidade administrativa. Alegação de nulidade no procedimento investigativo. Ausência de condão de macular o procedimento administrativo disciplinar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegada quebra do princípio da imparcialidade. Membros da comissão que são ouvidos como testemunha no bojo de ação penal. Quebra da parcialidade que exige a comprovação da emissão de juízo de valor ou prejulgamento. Não comprovação. Ausência de juntada do inteiro teor dos depoimentos. Necessidade. Segurança denegada.
«1. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado da Justiça que converteu em demissão o ato de vacância do impetrante do cargo público de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... ()
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento de pessoas. Validade. CPP, art. 226. CPP. Inobservância ao procedimento. Distinguishin g. Existência de outras provas sem relação de causa e efeito com o ato de reconhecimento. Evidências e provas testemunhais produzidas sobre o crivo do contraditório. Autoria confirmada. Nulidade afastada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Em revisão a orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. CPP. Identificação com base em outros elementos de prova que confirmam a autoria delitiva. Conclusão diversa que demanda. Reexame fático probatório. Nulidade do acórdão em razão do não enfrentamento da tese defensiva suscitada em sede de embargos de declaração. Preclusão consumativa. Matéria não alegada no momento processual adequado. Dosimetria. Supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em revisão à orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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36 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Condenação f undamentada em reconhecimento fotográfico. Mera confirmação em juízo insuficiente para lastrear o juízo condenatório. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Absolvição de rigor. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Paciente condenado à pena de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. ... ()
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37 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão; pelo auto de reconhecimento dos objetos furtados; pelo laudo de instrumento de crime, todos corroborados com as provas orais coligidas aos autos. Incontroversa também é a autoria do crime. Versão defensiva contrariada pela prova oral. Recurso desprovido.
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38 - STF. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade da condenação. Inocorrência. Prisão decorrente de condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade.
«1. O trânsito em julgado da condenação impossibilita a análise do pedido para que a paciente aguarde o desfecho do processo-crime em liberdade. ... ()
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39 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Réu condenado pelo crime tipificado no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 29 e 71, todos do CP. Materialidade e autorias comprovadas. Depoimento da vítima e confissão do réu. Restituição dos bens a vítima. Consumação evidenciada. Exclusão da continuidade delitiva. Pertinência. Crimes apurados em autos apartados. Dosimetria. Análise das circunstâncias do CP, art. 59. Provimento parcial. Decisão unânime.
«1. Após a devida análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do crime de roubo contra a vítima Marcleide Maria Marcário Diniz encontram-se plenamente demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante de fls. 18/20, pelo Auto de Reconhecimento Fotográfico de fl. 15, bem como pelo depoimento das testemunhas, pelas declarações da vítima e pela confissão do acusado. ... ()
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40 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Boletim de ocorrência. Termo de restituição. Agravo regimental improvido
«1 - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual se entende como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. ... ()
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