Jurisprudência sobre
principio da razoabilidade
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4731 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos. Latrocínio. Associação criminosa. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Redistribuição do processo do trf 1ª região para o trf 6ª região. Feito complexo. Vários réus. Diversos crimes. Pena fixada em 59 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... ()
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4732 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de carta precatória. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedente. ... ()
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4733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse de explosivos. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite regular. Complexidade do feito. Pluralidade de fatos criminosos. Fuga e recaptura do réu. Oitiva de várias testemunhas. Recurso desprovido. Recomendação.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()
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4734 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado. Receptação. Porte de arma e munição. Adulteração de placa de veículo automotor. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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4735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Covid-19. Suspensão de atos processuais. Motivo de força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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4736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito. Inocorrência. Trâmite regular. Julgamento do feito adiado a pedido da defesa. Recurso desprovido com recomendação.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recursos, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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4737 - TST. AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Registrou, no entanto, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada nas hipóteses de culpa in eligendo e in vigilando, não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento foi reafirmado quando do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Na hipótese dos autos, constata-se a perfeita adequação entre o acórdão proferido pelo Tribunal Regional e a tese fixada pelo STF no Tema 246, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi reconhecida de forma automática, mas em razão de o ente público não ter cumprido o seu dever de fiscalizar, razão pela qual o TRT de origem entendeu por caracterizada a culpa in vigilando . Significa dizer que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331/TST, V e com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246. Adoção do teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, a fixação do valor de R$ R$5.000,00 (cinco mil reais) em razão de tratamento discriminatório por apresentação de atestado médico não se afigura ínfimo, visto que o TRT levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, os detalhes do caso concreto à luz do princípio da razoabilidade. Agravo interno não provido.
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4738 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO PROPOSTA PELOS IRMÃOS DO TRABALHADOR FALECIDO - DIREITO PRÓPRIO Esta Corte reconhece a legitimidade ativa dos irmãos do de cujus para pleitear o pagamento de indenização por danos morais ou materiais em ação autônoma, porquanto agem no exercício de direito personalíssimo, de ver reparada a dor moral de que foram acometidos em razão da morte do ente querido. DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Depreende-se que as instâncias ordinárias, ao fixarem o quantum indenizatório por dano moral, pautaram-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - TRANSPORTE DE VALORES - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA Foram comprovados o dano (morte do trabalhador) e nexo causal com as atividades, pois o evento se deu em razão do trabalho realizado na Reclamada na atividade de vigilância no transporte de valores. Tal atividade é considerada de risco, devendo-se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva . Julgados Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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4739 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PEDIDO ACOLHIDO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO CPC - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUANTO AO VALOR E PRAZO - TEMA REPETITIVO 98 DO STJ - PRECEDENTE DO TJSP - RECURSO DESPROVIDO.
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4740 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Réu pronunciado após o julgamento do writ originário. Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Agravante foi pronunciado, em 17/03/2023, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP, o que atrai a aplicação do Súmula 21/STJ, que dispõe o seguinte: «[P] ronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução «. ... ()
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