Jurisprudência sobre
crime de dano
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81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Tese de atipicidade da conduta. Ofensa à coletividade. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Regimental improvido.
«1 - Conforme a consagrada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância não depende unicamente do valor da coisa subtraída, mas demanda a verificação da presença concomitante de (1) mínima ofensividade da conduta do agente, (2) nenhuma periculosidade social da ação, (3) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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82 - TJSC. Apelação criminal. Crimes resistência e dano qualificado (CP, art. 329 e CP, 163, parágrafo único, III). Sentença condenatória apenas para o delito de dano. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade absoluta, diante da ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Afastamento. Acusado que possuía ação penal em andamento à época do oferecimento. Mérito. Pretensão de absolvição do crime de dano qualificado em decorrência de inexistência de dolo específico de danificar patrimônio alheio, eis que buscava evitar ser colocado dentro da viatura policial. Tipo penal que não exige fim especial de agir. Elementares configuradas. Autoria e materialidade comprovadas. Policiais militares que consignaram ter o réu danificado o interior da viatura enquanto todos se dirigiam à delegacia de polícia. Agentes públicos que, ausente prova de má-fé, possuem especial credibilidade. Condenação mantida. Pleito de devolução do valor fiança. Impossibilidade. Fiança que foi julgada quebrada pela sentença a quo, tendo em vista a ausência de justificativa para o não comparecimento do acusado à audiência de instrução e julgamento. Hipótese prevista no CPP, art. 341, I, devidamente observada. Manutenção da quebra. Recurso conhecido e desprovido. CPP, art. 111.
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83 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime de dano qualificado praticado contra o patrimônio público estadual. 1. Preso que serra as grades da cela para empreender fuga. Ausência de dolo específico (animus nocendi). 2. Ordem concedida. CP, art. 163, parágrafo único.
«1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte, o delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga da prisão, exige o dolo específico (animus nocendi) de causar prejuízo ou dano ao bem público. Precedentes. ... ()
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84 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de abrandamento do regime prisional. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Pedidos de desclassificação e de reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Temas não examinados na origem. Supressão de instância. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração - caso do pleito de abrandamento do regime prisional -, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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85 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Perícia para comprovação do dano. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a demonstração da materialidade do crime de dano qualificado por outros elementos de prova, como destacou a Corte de origem, tendo em vista a busca da verdade real e em razão da prova por corpo de delito indireto ser legalmente admitida no ordenamento jurídico, não havendo falar na imprescindibilidade do exame de corpo de delito direito. Precedentes. ... ()
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86 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Autoria e materialidade comprovados. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reconhecimento do estado de necessidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência e circunstância desfavorável.
1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de dano, especialmente a partir das provas oral e documental produzidas. ... ()
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87 - TAMG. Dano. Crime qualificado. Patrimônio público. Dolo.
«Responde por crime de dano o preso que destrói o patrimônio público com a finalidade de evadir-se da prisão, independentemente de ter agido com dolo.... ()
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88 - STJ. Crime de dano. Fuga de prisão. Não configuração. Dolo específico. Ausência. CP, art. 163.
«O condenado que, tencionado escapar de sua prisão, rompe obstáculos materiais, não comete o crime de dano (CP, art. 163), por ausente o necessário dolo específico. Precedentes do STJ.... ()
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89 - TAMG. Crime de dano. Dolo específico. Inexistência. Suficiência da vontade consciente de destruir. CP, art. 163.
«O crime de dano não exige dolo específico, sendo suficiente a vontade e a consciência de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.... ()
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90 - TJRJ. Crime de incêndio. Incolumidade pública. Sentença condenatória. Absolvição. Insuficiência de provas. Não-ocorrência. Infração penal. Desclassificação para crime de dano. Impossibilidade. Causa especial de aumento das penas. Afastamento. Inviabilidade. CP, art. 163 e CP, art. 250, § 1º, II.
«Demonstrando as provas dos autos que o agente, com consciência e vontade, provocou o incêndio no imóvel descrito na peça acusatória, expondo, inclusive, a perigo concreto a vida, a integridade e o patrimônio de outras pessoas, impossível o acolhimento do pleito absolutório. Por outro lado, tendo o agente agido com a vontade específica de incendiar o imóvel, não o de simplesmente causar dano patrimonial à vítima, impossível a desclassificação da infração penal para aquela do CP, art. 163. De outro lado, tendo o incêndio se verificado na residência da vítima, imóvel utilizado pela mesma para a sua habitação, inviável o afastamento da qualificadora prevista na alínea «a do inc. II do § 1º do CP, art. 250.... ()
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