Jurisprudência do TRT3
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11361 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Julgamento meritório e definitivo do processo principal. Perda do objeto da cautelar proposta.
«Não prospera a análise da medida cautelar inominada que visa obter efeito suspensivo em recurso ordinário interposto na ação principal, cujo julgamento meritório ocorreu antes do desfecho da mencionada cautelar, resultando na perda de seu objeto e desaparecimento do interesse recursal, devendo a mesma ser extinta, sem resolução de mérito, como preconiza o CPC/1973, art. 267, IVe, por conseguinte, tornando sem efeito a liminar outrora deferida.... ()
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11362 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa de trabalho regular. Inexistência de vínculo empregatício.
«A constatação da regularidade da cooperativa de trabalho, em que não se pode aventar ajustamento fraudulento, afasta a caracterização do vínculo empregatício na forma disposta no parágrafo único do CLT, art. 442, verbis: qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.... ()
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11363 - TRT3. Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Transporte da empresa. Tempo à disposição. CLT, art. 4º.
«Se não há outras opções de transporte, o lapso temporal despendido pelo trabalhador aguardando o transporte da empresa denota tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º. Portanto, é devido o pagamento como extra.... ()
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11364 - TRT3. Execução suspensão. Suspensão da decisão que Decretou falência. Prosseguimento da execução. Justiça do trabalho.
«Decretada a falência do devedor, a competência da Justiça do Trabalho perdura até a individualização do crédito^ após, a execução prossegue no juízo falimentar. Dessa forma, se houve suspensão da decisão que decretou a falência, não mais subsiste impedimento para o prosseguimento da execução nesta Justiça especializada.... ()
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11365 - TRT3. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica.
«A personalidade jurídica da empresa pode ser desconsiderada se for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores, e os bens do sócio chamados a responder pela execução quando a sociedade não apresenta patrimônio que satisfaça o crédito trabalhista executado. Na espécie, é prescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica para a aplicação da teoria da despersonalização do empregador ao processo do trabalho.... ()
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11366 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Contribuição sindical rural. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 285 a. Compatibilidade com o processo do trabalho.
«OCPC/1973, art. 285Aé compatível com o processo trabalhista, tendo em vista, especialmente, o princípio da celeridade processual, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... ()
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11367 - TRT3. Depósito recursal. Deserção. Processo judicial eletrônico. Guia de depósito recursal ilegível. Deserção.
«Considera-se deserto o recurso quando a parte recorrente, utilizando-se do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), transmite guia de depósito recursal com autenticação bancária ilegível e deixa transcorrer, in albis, o prazo concedido para apresentação da guia original ou de cópia legível.... ()
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11368 - TRT3. Preposto. Grupo econômico. Representação da parte em juízo. Preposto empregado de empresa do mesmo grupo econômico. Empregador único impossibilidade de aplicação da pena de revelia.
«Verificando-se, na hipótese vertente, a existência de grupo econômico entre as reclamadas, surge a figura do empregador único, de modo que se apresenta legítima a representação da 1ª reclamada pelo preposto que compareceu à audiência inicial, considerando que este é empregado da 2ª ré.... ()
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11369 - TRT3. Salário extrafolha. Prova. Salário pago «por fora. Ônus da prova.
«O ônus da prova quanto ao pagamento extrafolha, por se tratar de fato constitutivo do direito, compete ao empregado (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, inciso I). Entretanto, em face das condições em que o salário «por fora é pago, a produção da prova pelo empregado é demasiadamente difícil, senão impossível. Assim, se existem elementos que indicam a percepção do pagamento irregular, imperioso é o seu reconhecimento, conforme CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332, subsidiariamente aplicáveis ao Processo do Trabalho. Não obstante, a mera afirmação da testemunha indicada pelo autor de que havia a quitação de valores extrafolha, sem saber informar, ainda que aproximadamente, a importância paga, não autoriza a conclusão pelo pagamento não contabilizado e sua repercussão nas demais parcelas salariais.... ()
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11370 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Convênio realizado com entidade civil sem fins lucrativos na área da assistência social. Inexistência de responsabilidade do município convenente.
«Conforme entendimento deste Relator, é por demais sabido que o antigo e muito discutido processo de terceirização de mão de obra, nas esferas pública e privada, consiste na contratação de ente prestador de serviços de natureza especializada atuando diretamente com seus empregados em atividades próprias do ente contratante, via de regra secundárias ou intermediárias, de modo a dar-lhe suporte na consecução de suas atividades finalísticas. Por isto que o convênio firmado entre o Ente Público, no caso o Município, com entidade assistencial filantrópica ou sem fins lucrativos, para repasse de recursos destinados a ações na área de execução de projetos sociais ou de assistência social, jamais pode ser tomado como processo de terceirização de serviços ou de intermediação de mão de obra.... ()
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