Jurisprudência do STF

151 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Lei nova. Incidência imediata aos processos em curso. (Com doutrina e precedentes).

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152 - STF. Separação e divórcio. Conversão de separação litigiosa em consensual. Retratação da mulher, após ter assinado o termo de ratificação, com relação aos alimentos para ela e filhos menores. Fato que autoriza o Juiz a recusar a homologação, nos termos da Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 34, § 2º. Súmula 305/STF, inaplicável.

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153 - STF. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ato ilícito absoluto. Inexistência de condenação criminal. Não aplicação de juros compostos. Honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 5º. CCB, art. 1.544. (Com doutrina e precedentes).

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154 - STF. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Embargos do devedor improcedentes. Fixação em percentual sobre o valor da quantia executada. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com jurisprudência).

«... Em julgamento do Rec. Ext. 96.104, de 23/11/82, de que foi Relator o eminente Min. Soares Muñoz, esta Turma acolheu o entendimento de que a decisão pela improcedência dos embargos à execução fiscal importa, no que tange à sucumbência, a aplicação do art. 20, § 3º, cabendo honorários de 10 a 20% sobre o valor da condenação, sendo impertinente a invocação do § 4º do mesmo artigo, constante do v. acórdão recorrido. Nesse entendimento de que infringido se encontra o dispositivo processual, conheço, pela letra «a, e dou provimento para restabelecer honorários em 10% da quantia objeto da execução. ... (Min. Rafael Mayer).... (Continua)

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155 - STF. Honorários advocatícios. Verba indevida em incidentes processuais e recursos. CPC/1973, art. 20, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).

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156 - STF. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ato ilícito absoluto. Pensão. Inexistência de prestações vincendas na data da sentença. Verba honorária fixada em 10% sobre a soma das prestações vencidas. Aplicação parcial do CPC/1973, art. 20, § 5º. (Com doutrina).

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157 - STF. Execução. Quantia certa. Nulidade do processo, reconhecida pelo Tribunal, sem que houvesse alegação do devedor nesse sentido. Irrelevância. Impropriedade da execução proposta. Inexistência de julgamento «extra petita.

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158 - STF. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Apresentação depois de 30 dias. Admissibilidade. Ação cambiária não prescrita. Súmula 600/STF.

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159 - STF. Execução. Quantia certa. Nomeação de curador especial ao executado que não atende à citação por edital. Legitimidade ativa para os embargos do devedor. CPC/1973, art. 9º, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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160 - STF. Penhora. Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Benefício constitucional auto-aplicável. Aplicação, por analogia, do conceito de propriedade familiar da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 4º, II. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649, X.(Com precedentes).

«A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional - sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental -, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do CF/88, art. 5º, XXVI, do conceito de «propriedade familiar do Estatuto da Terra.... (Continua)

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