Jurisprudência do TRT18
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61 - TRT18. Empresa corretora de seguros. Fraude. Prestação de serviços com os requisitos do CLT, art. 3º. Vínculo de emprego. Configuração
«A constituição de empresa corretora de seguros não é circunstância que, por si só, tenha aptidão para impedir o reconhecimento do vínculo empregatício entre a tomadora dos serviços e o trabalhador que figura como sócio daquela, porque na seara trabalhista vige o princípio da primazia da realidade, segundo o qual esta, apurada da análise dos fatos, prepondera sobre os aspectos formais quando, entre eles, houver dissonância. Assim, uma vez provada a presença de todos os requisitos inerentes à relação de emprego, o reconhecimento desta é medida que se impõe.... ()
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62 - TRT18. Enquadramento sindical. Normas coletivas vigentes no local da prestação dos serviços. Princípio da territorialidade. Aplicabilidade.
«No regime sindical brasileiro, o enquadramento sindical é definido, via de regra, pela atividade preponderante do empregador, bem como pelo princípio da territorialidade das negociações coletivas. Submete-se o empregado ao sindicato atuante na base territorial em que desenvolve as suas atividades, aplicando-se-lhe os direitos previstos nos instrumentos normativos firmados de acordo com as particularidades do local em que atua.... ()
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63 - TRT18. Enquadramento sindical. Aeroviário. Serviço auxiliar de transporte aéreo.
«O empregado que exerce suas funções em terra, na área de infraestrutura operacional, realizando serviços de rampa, carregamento e descarregamento de bagagens, bem como o que executa serviços atinentes ao despacho de aeronaves, ainda que contratado por empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo, enquadra-se na categoria de aeroviário.... ()
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64 - TRT18. Equiparação salarial em cadeia. Prova.
«O fato constitutivo essencial para o direito à equiparação salarial, cuja prova onera a parte reclamante, é a identidade de funções entre ele e o paradigma indicado, não obstante os demais colegas a ele equiparados. Os demais requisitos são excludentes ao direito, destarte onerando a parte ré, uma vez provado o fato principal. É o que se lê no art. 461, CLT. No caso, a ré não demonstrou os requisitos impeditivos, modificativos, ou extintivos da equiparação com o paradigma originário, ônus que detinha, nos moldes do CPC, art. 333, II, e Súmula 6/TST, VI. Sentença que se confirma.... ()
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65 - TRT18. Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova do trabalhador. Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. Ônus da prova do empregador
«O reconhecimento da equiparação salarial, regulada pelo CLT, art. 461, está condicionado à prova da presença concomitante dos seguintes requisitos: trabalho de igual valor prestado à mesma empresa, na mesma localidade, função idêntica, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de carreira. Ao reclamante compete a prova da identidade de funções e à reclamada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro. Inteligência da Súmula 6, itens III e VIII, do TST.... ()
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66 - TRT18. Erro material. Caracterização.
«O erro material consiste no vício de fácil percepção e correção, que pode ser sanado a qualquer tempo. No caso, a reclamante deduziu pedido de pagamento de férias não usufruídas indicando período aquisitivo evidentemente equivocado. Ademais, não houve prejuízo para a defesa, que manifestou-se também quanto ao período aquisitivo correto. Recurso da reclamante a que se dá provimento, no particular.... ()
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67 - TRT18. Estabilidade provisória. Dispensa da autora em estado gravídico. Desconhecimento pelo empregador. Súmula 244/TST. Ajuizamento da ação no período da estabilidade.
«É irrelevante à configuração do direito à estabilidade provisória, o desconhecimento pelo empregador do estado gravídico da empregada, no ato da dispensa arbitrária - súmula 244 do TST. Não configura abuso de direito a propositura da ação, dentro do período de estabilidade provisória da gestante. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.... ()
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68 - TRT18. Execução de título judicial. Alegação de nulidade de citação e intimação da sentença do processo de conhecimento. Embargos à execução. Via inadequada. Coisa julgada rescindível apenas por ação rescisória
«Sendo nula a intimação da sentença, não há trânsito em julgado, razão pela qual, no momento em que a parte toma ciência da ação e, por consequência, é validamente intimada da decisão, compete-lhe interpor recurso ordinário fazendo prova da nulidade sustentada. O uso de medida equivocada acarreta o transcurso do prazo para o referido recurso e, consequentemente, a coisa julgada, cuja desconstituição, como é cediço, só é possível via ação rescisória.... ()
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69 - TRT18. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional. Inobservância. Inocorrência
«Em se tratando de execução fiscal, cujo crédito não goza das características e privilégios próprios daquele trabalhista, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quando, transcorrido o prazo prescricional, observados os pressupostos contidos no Lei 6.830/1980, art. 40, seu trâmite permanecer paralisado por inércia do credor. Não observado o transcurso integral do prazo prescricional, não há falar em prescrição intercorrente.... ()
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70 - TRT18. Execução. Grupo econômico. Falta de provas de subordinação, interdependência ou coordenação entre as empresas.
«Não obstante no Direito do Trabalho não se exigir maior rigor quanto à tipificação do grupo econômico, em razão de seu evidente objetivo de garantir o crédito trabalhista, não se pode negar que a caracterização do instituto em comento pressupõe, ao menos, uma relação de coordenação entre as empresas componentes do grupo. Não tendo sido provada a existência de subordinação, interdependência ou coordenação entre as empresas, de forma a caracterizar a existência de grupo econômico nos moldes do CLT, art. 2º, § 2º, não se justifica a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa que não participou do processo de conhecimento e que não figura no título executivo como devedora.... ()
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