CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 2º
+ de 490 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
461 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município. Celebração de convênio. Condicionamento à aprovação prévia da Câmara Municipal. Violação do princípio constitucional da separação de poderes. CF/88, art. 2º.
«O dispositivo de lei orgânica municipal que exige prévia aprovação pela Câmara Municipal de acordos ou convênios a serem celebrados pelo Executivo fere o princípio constitucional da separação dos Poderes, sendo, portanto, inconstitucional.... ()
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462 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município. Convocação do Prefeito para prestar informações perante o Poder Legislativo e para prestar contas mensalmente. Separação de poderes. Ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os poderes. CF/88, art. 2º.
«É inconstitucional por ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes o dispositivo de lei orgânica municipal que prevê a convocação do prefeito para prestar informações pessoais e diretas à Câmara Municipal, assim como também o é o dispositivo que obriga o chefe do Executivo a colocar à disposição do Legislativo, mensalmente, as contas disponíveis, estabelecidas na programação financeira do exercício, pois essa obrigação só vigora anualmente.... ()
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463 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal dispondo sobre construção de cabines nos pontos de táxi. Promulgação pela Câmara. Separação de poderes. Vício de iniciativa. Afronta aos arts. 1º, § 2º; 6º; 165, §§ 1º e 4º, da CE/MG. CF/88, art. 2º.
«É inconstitucional, por afronta ao princípio da independência dos Poderes e ao princípio da reserva legal, consubstanciados nos arts. 1º, § 2º; 6º; 165, §§ 1º e 4º, da Constituição Mineira, a lei municipal de iniciativa do Legislativo que dispõe sobre autorização para construção de cabines protetoras nos pontos fixos de táxi do Município.... ()
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464 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Competência legislativa. Separação de poderes. Iniciativa e promulgação pela Câmara Municipal. Sistema de sinalização de trânsito e controle de velocidade. Gastos impostos ao Município. Ofensa aos arts. 6º, 172 e 173 da CE/MG. CF/88, arts. 2º e 22, XI.
«A lei municipal de iniciativa de Câmara e por ela promulgada que disciplina sistema de sinalização de trânsito e controle de velocidade, implicando gastos impostos ao município, invade área típica e específica do Poder Executivo, com ofensa aos CE, art. 6º e CE, art. 173/MG e aos arts. 2º e 22, XI da CF/88, a que o município está obrigado a respeitar, na imposição do art. 172 da CF/MG, sendo, portanto, inconstitucional.... ()
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465 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Gratuidade do transporte coletivo para policiais. Iniciativa do poder legislativo. Impossibilidade. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º.
«É inconstitucional, por afronta ao princípio da separação dos poderes e por vício de iniciativa, a lei municipal que, originada no Poder Legislativo, disciplina a gratuidade do transporte coletivo urbano para policiais civis e militares, matéria que é objeto de lei de iniciativa do Prefeito.... ()
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466 - STF. Servidor público. Concurso público. Agente de Polícia Civil. Prova da aptidão física. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, arts. 2º, 5º, «caput, 37, I e II e 102, III, «a.
«Prova de aptidão física: decisão que não negou a necessidade do exame de esforço físico para o concurso em causa, mas considerou exagerado o critério adotado pela administração para conferir a tal prova, sem base legal e científica, o caráter eliminatório: inexistência de afronta ao CF/88, art. 37, I, que assegura que «os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e falta de prequestionamento dos artigos 2º e 5º, «caput, da Constituição (Súmula 282/STF). CF/88, arts. 2º, 5º, «caput, 37, I e 102, III, «a. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.... ()
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467 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Edição da Câmara Municipal. Instituição do carnaval da cidade. Criação de órgão e entidades de administração pública do Município. Violação à harmonia e indepedência dos poderes. Ofensa aos arts. 6º, 62, 66, 90, XIV, e 173 da CE/MG. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 2º.
«É inconstitucional, por ofensa aos arts. 6º, 62, 66, 90, XIV, e 173, todos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Municipal 8.087/2000, de iniciativa e edição da Câmara, que institui o carnaval oficial de Belo Horizonte, criando o órgão denominado Comissão de Planejamento e Organização do Carnaval-CPOC, com conseqüente aumento de despesa. A Câmara Municipal, ao dispor sobre criação, organização e definição de atribuições de órgão e entidades de Administração Pública municipal, foi além dos limites de sua competência constitucional, adentrando a esfera de competência privativa do chefe do Poder Executivo, violando dispositivos constitucionais do Estado referentes à harmonia e independência dos poderes.... ()
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468 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Convênios firmados pelo Poder Executivo Estadual. Autorização e ratificação pelo Assembléia Legislativa. Inadmissibilidade. Princípio da independência e harmonia entre os poderes. Inconstitucionalidade do inc. XXI, do CE, art. 54/PR. CF/88, art. 2º.
«Convênios: Autorização ou ratificação por assembléia legislativa. Usurpação de competência do poder executivo. Princípio da separação de poderes. Ação direta de inconstitucionalidade do inc. XXI do art. 54 da Constituição do Estado do Paraná, que diz: «Compete, privativamente, à Assembléia legislativa: XXI - autorizar convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado, com entidades de direito público ou privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante interesse público, forem efetivados sem essa autorização, desde que encaminhados à Assembléia Legislativa, nos noventa dias subseqüentes à sua celebração. ... ()
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469 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Propositura contra o Estado. Obrigação de fazer consistente na tomada de todas as medidas necessárias tendentes a cumprir com eficiência, adequação e continuidade seu dever de apresentar os presos nas Varas Criminais do Centro e também em todos os Foros Regionais da Capital. Medidas administrativas que não compete ao Poder Judiciário determinar. CF/88, art. 2º. CPP, art. 360. Lei 7.347/85, art. 1º.
«O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, deve observância aos princípios constitucionais, inclusive ao da independência e harmonia entre poderes (CF/88, art. 2º). A observância das normas constitucionais delimita a interpretação e o âmbito de aplicação da legislação infraconstitucional. Não compete ao Judiciário, no seu mister, editar normas genéricas e abstratas de conduta, nem fixar prioridades no desenvolvimento de atividades de administração. Ao Poder Executivo compete analisar a conveniência e oportunidade da adoção de medidas administrativas.... ()
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470 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MT, art. 354 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Lei Estadual 5.696/1990. Fundação de amparo à pesquisa do estado. Alegada contrariedade a CF/88, art. 2º; CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «e; e CF/88, art. 169.
«Parcial perda de objeto do feito em relação à Lei Estadual 5.696/1990, tendo em vista sua expressa revogação. Precedentes. Dispositivo da Constituição estadual que, ao destinar dois por cento da receita tributária do Estado de Mato Grosso à mencionada entidade de fomento científico, o fez nos limites da CF/88, art. 218, § 5º, o que evidencia a improcedência da ação nesse ponto.... ()
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