CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 8º
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771 - STF. Sindicato. Desmembramento. Inexistência de ofensa ao princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II). Precedente (RMS 21.080, Rezek, DJ 01./10/93).
«A parte final do inc. II do CF/88, art. 8º deixa claro que a definição da área, «base territorial que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, é matéria remetida à decisão autônoma da categoria profissional ou econômica respectiva. ... ()
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772 - STF. Sindicato. Criação. Desmembramento. CF/88, art. 8º, II.
«Aos trabalhadores de um certo Município, que integram sindicato que tem sede em outro Município, mas cuja base territorial abrange aquele Município, é assegurado o direito de, em assembléia, criar sindicato de sua categoria, com base territorial no seu Município, assim desmembrando-se do sindicato que tem sede no outro Município. Inteligência do disposto no art. 8º e seu inc. II da CF/88.... ()
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773 - STF. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV. Auto-aplicabilidade.
«Consolidou-se o entendimento, nesta 1ª Turma, do STF, de que a contribuição prevista no CF/88, art. 8º, IV, não depende, para ser cobrada, de lei integrativa. Precedentes: RREE 191.022, 198.092 e 189.443. RE conhecido e provido.... ()
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774 - STF. Servidor público. Militares. Anistia. Promoção por merecimento. ADCT da CF/88, art. 8º.
«O Plenário do STF, ao julgar os RREE 140.616 e 141.290, que tratavam de questão análoga à presente, decidiu que o art. 8º do ADCT/88 não se aplica a promoções, por merecimento, de militares, porquanto, se estivessem em serviço ativo a elas não teriam direito, uma vez que elas, por sua própria natureza, geram apenas expectativas de direito. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. RE conhecido e provido.... ()
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775 - STF. Garantia de emprego. Dirigente sindical. Disponibilidade.
«Os preceitos insculpidos no inciso VIII do CF/88, art. 8º e no CLT, art. 543 não alcançam a disponibilidade. Descabe confundi-la com a cessação imotivada no contrato individual de trabalho. Sendo o Direito uma ciência, os institutos, as expressões e os vocábulos tem sentido próprio e, quanto à pureza da linguagem, a organicidade pertinente.... ()
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776 - STF. Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV.
«Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na CF/88.... ()
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777 - STF. Sindicato. Contribuição instituída pela assembléia geral: Caráter não tributário. Não compulsoriedade. Empregados não sindicalizados: Impossibilidade do desconto. CF/88, art. 8º, IV.
«A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral - CF/88, art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF/88, art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato.... ()
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779 - STF. Servidor público. Militar. Anistia. Sargento. Promoção ao oficialato superior. ADCT da CF/88, art. 8º.
«Promoções asseguradas na inatividade. ADCT, art. 8º, são aquelas a que teriam direito se houvessem permanecido em serviço ativo, não aquelas que só poderiam ter obtido se houvessem sido admitidos a determinado curso e logrado concluí-lo com aproveitamento. Precedentes do STF. Voto vencido do Min. Carlos Velloso.... ()
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