CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 105
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21491 - STJ. Competência. Governador de Estado. Ação de improbidade administrativa. Ausência de competência originária do STJ. Competência somente para a ação penal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «a.
«Nos termos do CF/88, art. 105, I, «a, a competência originária deste Tribunal é para a ação penal, o que não se confunde com a ação judicial para apurar eventual ato de improbidade administrativa, cuja natureza é eminentemente administrativa.... ()
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21492 - STF. «Habeas corpus. Competência. Extradição. Impetração contra o Ministro da Justiça. «Writ que objetiva impedir o encaminhamento, ao STF, de pedido extradicional formulado por governo estrangeiro. Inaplicabilidade do CF/88, art. 105, I, «c. Competência originária do STF. Pedido conhecido. CF/88, art. 102, I, «g. CPP, art. 647.
«Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido de «habeas corpus, quando impetrado contra o Ministro da Justiça, se o «writ tiver por objetivo impedir a instauração de processo extradicional contra súdito estrangeiro. É que, em tal hipótese, a eventual concessão da ordem de «habeas corpus poderá restringir (ou obstar) o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, dos poderes que lhe foram outorgados, com exclusividade, em sede de extradição passiva, pela Carta Política (CF/88, art. 102, I, «g). Conseqüente inaplicabilidade, à espécie, do art. 105, I, «c, da Constituição.... ()
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21493 - STF. «Habeas corpus. Competência. Extradição. Impetração contra o Ministro da Justiça ou autoridades inferiores. Inaplicabilidade do CF/88, art. 105, I, «c. Competência originária do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 102, I, «g. CPP, art. 647.
«... é velha a jurisprudência do Tribunal que entende compreendida, na sua competência originária, o julgamento de «habeas corpus contra Ministro de Estado (e já a estendemos até ao «habeas corpus contra autoridades menores, no caso último, por exemplo, contra um Superintendente de Polícia Federal), quando isso possa influir na competência, que é constitucional e exclusiva deste Tribunal, de decidir sobre a legalidade de pedidos de extradição ou sobre a execução do seu deferimento.
Essa jurisprudência surge exatamente em questões ligadas à execução. Por exemplo, se, após o deferimento da extradição, pelo Tribunal, surge fato novo, alega-se uma prescrição superveniente à decisão, enfim, qualquer questão que possa influir ou prejudicar a decisão de competência privativa do Supremo Tribunal Federal sobre a extradição.
Por isso, mantenho a orientação da Corte, com as vênias do Min. Marco Aurélio e conheço do «habeas corpus. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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21494 - STF. Recurso extraordinário. Recurso especial. Alegada violação a preceitos inscritos na CF/88. Discussão sobre os requisitos de admissibilidade do recurso especial (STJ). Ausência de ofensa direta à Constituição da República. Contencioso de mera legalidade. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III.
«A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que a discussão em torno dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, dirigido ao STJ, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional, exceto se o julgamento emanado dessa Alta Corte judiciária apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o que dispõe o CF/88, art. 105, III.... ()
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21495 - STJ. Recurso especial. Interposição contra acórdão denegatório de mandado de segurança, quando cabível o recurso ordinário. Erro na denominação. Aproveitamento. CF/88, art. 105, II, «b. CPC/1973, art. 541. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O engano na denominação de ato processual não lhe altera a substância. Bem por isso, não se deve negar conhecimento ao apelo, em função do nome que o recorrente lhe emprestou. Se, embora sob denominação equivocada, o recurso tem como destinatário o órgão competente para conhecer do recurso cabível, e satisfaz todos os requisitos de admissibilidade não há como desconhecê-lo.... ()
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21496 - STJ. Criminal. CC. Conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Decisões da turma recursal não vinculadas aos tribunais estaduais. Conflito envolvendo «tribunal e juízes a ele não vinculados. Competência do STJ. Julgamento de apelação criminal. Lei dos juizados especiais. Aplicabilidade aos crimes sujeitos a procedimentos especiais. Lei 10.259/2001. Princípio da isonomia. Alteração do limite de pena máxima para a transação penal. Natureza processual, incidência imediata. Competência absoluta e improrrogável. Competência da turma recursal. Lei 9.099/1995.
«I. Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF. ... ()
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21497 - STJ. «Habeas corpus. Competência. Ato de Juiz de Direito. Incompetência do STJ. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 105, I, «a.
«Não se conhece de «habeas corpus manejado diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra ato de Juiz de Direito, em aberto confronto com a letra do CF/88, art. 105, I, «a.... ()
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21498 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aluno-aprendiz. Escola Técnica Federal. Contagem. Tempo de serviço. Possibilidade. Remuneração. Existência. Súmula 96/TCU. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido. Lei 6.226/1975. Súmula 284/STF. Lei 8.213/1991, art. 55. Decreto 2.172/1997, art. 58, XXI.
«1 - Restando caracterizado que o aluno-aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, há direito ao aproveitamento do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975. Precedentes. ... ()
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21499 - STJ. Reclamação. Competência. Ação penal privada movida contra vice-governadora. Crime de calúnia. Alegado exercício da governadoria do estado na época dos fatos. CF/88, art. 105, I, «a.
«A prerrogativa de foro do Superior Tribunal de Justiça para, originariamente, processar e julgar nos crimes comuns os Governadores de Estado não se estende aos Vice-Governadores ainda que a prática delituosa tenha ocorrido quando, por motivo de viagem do titular do cargo, estivesse o Vice-Governador em exercício interino das funções de Governador. ... ()
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21500 - STJ. Reclamação. Ilegitimidade passiva «ad causam. Extinção do processo. Autoridade reclamada. Necessidade de vinculação na hierarquia judiciária da decisão que se pretende assegurar. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 267, VI.
«Em sede de reclamação, manifestada para garantir a autoridade de decisões do Tribunal (CF/88, art. 105, I, «f), uma das condições de procedibilidade é que a autoridade reclamada seja parte na relação jurídica formal ou esteja vinculada na hierarquia judiciária à decisão cuja eficácia se pretende assegurar. Não tem legitimidade passiva «ad causam autoridade judiciária que não figurou no pólo passivo do mandado de segurança no qual foi proferida a decisão considerada não cumprida. Reclamação extinta, sem exame de mérito.... ()
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