CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 150
+ de 1.749 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Dissídio quanto à aplicação da regra técnica de admissibilidade do recurso. Inexistência de similitude fática da questão jurídico-processual nos arestos confrontados. Não cabimento.
1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 20/5/2015), a Corte Especial do STJ ratificou a compreensão de que não são cabíveis Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto. Excetuou, entretanto, a hipótese específica em que houver dissídio com a própria exegese relativa à incidência da regra técnica de admissibilidade. ... ()
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102 - STJ. Tributário. Processual civil. ITR. Duplicidade de lançamentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CDA. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Caráter confiscatório da multa arbitrada. Matéria de índole constitucional. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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103 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. IPTU. Arrendatária de terreno público em área portuária. Imunidade. Natureza constitucional da controvérsia. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Caso em que o recorrente defende que não houve manifestação sobre o argumento de que «o tema tratado no RE Acórdão/STF não se aplica à hipótese dos autos, ou seja, não se aplica à situação onde o pleito é de repetição de indébito tributário, conforme previsão constitucional contida na CF/88, art. 150, § 7º e com amparo no CTN, art. 165, I» (fl. 24162, e/STJ)». ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Questão constitucional. Exame. Inadequação. Prequestionamento. Ausência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Recolhimento de contribuições. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento da contribuição ao SAT/RAT. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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107 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação da alegada afronta a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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108 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação declaratória. Eficácia prospectiva. Possibilidade. CPC/1973, art. 4º. Imunidade tributária. Presunção relativa de preenchimento dos requisitos em razão da certificação do cebas.
1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada em relação à questão posta a debate. ... ()
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109 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança em que se discute sobre a alteração na forma de cálculo do ICMS. Alegada violação ao CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz norma constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Acórdão com fundamento em Leis locais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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110 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Contribuição ao PIS/COFINS. Administradora de cartão de crédito. Remuneração de garantia e de administração de financiamento. Alíquota zero. Decreto 5.164/2004 e Decreto 5.442/2005. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suposta violação do CTN, art. 97. Matéria constitucional.
1 - O Relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932). Eventual nulidade da decisão fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em Agravo Interno. Precedentes do STJ. ... ()
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