CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 169
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81 - TRT2. Prazo prescrição parcial (recurso do reclamante). Em redação ambígua suscita o autor pela aplicação da prescrição quinquenal, com base no CF/88, art. 7º, XXIX na Súmula 294 e na oj 404 da SDI-I, ambas do c. TST. Ora, a sentença já determinou a aplicação da prescrição parcial, na forma requerida, em absoluta consonância com a Lei e o entendimento pacificado pela jurisprudência. O reclamante confunde o direito de ação em abstrato, que é imprescritível, com a exigibilidade de uma obrigação, que diante da inércia do credor fulmina a possibilidade de seu cumprimento após determinado lapso temporal, em prol da estabilidade e paz nas relações jurídicas (art. 5º, XXXVI da CF c/c arts. 189 a 206 do cc). Rejeito, pois, a impugnação. Progressão horizontal. Antiguidade e merecimento/pccs (recurso da reclamada). Não é permitido olvidar que a constituição de 1988 estabeleceu expressamente os princípios que regem a administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, quais sejam. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, «caput, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 04.06.1998. E a reclamada ect, na qualidade de empresa pública federal, goza das mesmas prerrogativas atribuídas à administração pública indireta. Diante disso, impunha, para o deferimento da pretensão contida na inicial de progressões horizontais (merecimento e antiguidade), atender ao disposto no CF/88, art. 169, § 1º estabelecendo que, para a criação de cargos, empregos e funções públicas, fixação de sua remuneração, concessão de reajustes e outras vantagens, só podem ser feitas se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias. Se a reclamada, empresa estatal, diz que não dispõe de recursos, não há como o poder judiciário determinar ao órgão do poder executivo a realização de dispêndio de recursos públicos, sob pena de infringência ao princípio constitucional da independência dos poderes. Importante salientar, aliás, que houve efetiva demonstração quanto à limitação de novas promoções à luz da disponibilidade orçamentária dos correios, conforme se observa às fls. 119/120 da tese defensiva. Não há falar em violação à Orientação Jurisprudencial transitória 71, da SDI-I do c. TST, uma vez que tal entendimento diz respeito apenas a deliberação da diretoria, e, no presente caso, como já salientado, o óbice está vinculado à necessidade de previsão orçamentária, que caracteriza requisito fundamental à majoração salarial pretendida pelo demandante. Ademais, restou satisfatoriamente comprovado que o autor usufruiu de diversas promoções, conforme se observa do documento 16, do volume em apartado da reclamada. Nada obstante tenham sido permitidas por meio de acordos coletivos, tais concessões atingiram a finalidade prevista no regulamento, sendo certo também, conforme já explanado, que o próprio acordo coletivo, em sua cláusula 3ª, veda a acumulação de vantagens, não havendo falar, portanto, em impossibilidade de compensação e até mesmo de aplicação do pccs 1995 de forma cumulada. Destarte, não comprovado o implemento do quanto preconizado no CF/88, art. 169, § 1º não são devidas quaisquer diferenças salariais a título de progressão horizontal. Reformo. Promoção vertical (recurso da reclamada). Com razão. Inicialmente, oportuno observar que, ao ver do reclamante, a condenação se justificava pelo fato de haver incorreções na concessão das progressões horizontais por merecimento e antiguidade, afastadas no tópico anterior. Somado a isto, constata-se que haviam 3 faixas de níveis para o operador de triagem e transbordo I, II e III), cargo ocupado pelo trabalhador, e que a reclamada se desvencilhou do ônus de demonstrar que procedeu à promoção vertical (docs. 16 e 48. Vol. Recda), conforme item 8.2.7 e os níveis existentes dentro da carreira, segundo instituído no pccs/95 (item 10.2. Grupo ocupacional, serviços postais e correlatos). Outrossim, entendo que era ônus do reclamante demonstrar que preenchera os requisitos necessários para o direito às promoções verticais, o que não foi feito. Pelo exposto, de rigor o acolhimento da impugnação para exclusão da referida condenação. Dedução. Progressão prevista em norma coletiva (recurso do reclamante). Prejudicada a análise da matéria em razão do decidido no recurso da ré.
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82 - STF. Administrativo. Pessoal. Despesas. Limite. CF/88, art. 169. Lei. Observância. Afastamento. Impropriedade.
«Entre as formas constitucionais de diminuição, a certo limite, de despesas com pessoal, não há a relatividade de dispositivo legal, mormente quando, de natureza imperativa, a estampar o pagamento de parcela de natureza alimentícia.... ()
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83 - TRT2. Servidor público (em geral)
«Salário A concessão de vantagem ou aumento de remuneração só podem ser concedidos mediante prévia dotação orçamentária e autorização específica em lei, conforme dispõe o parágrafo 1º e inciso do CF/88, art. 169.... ()
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84 - TJMG. Direito constitucional.ADIn. Agentes de saúde e combate a endemias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal 037/2007 de contagem/MG, arts. 17, 18, 20. Agentes comunitários de saúde. Agentes de combate a endemias. Processo seletivo público. Exigência. Parágrafos 4º, 5º, 6º, do CF/88, art. 198. Emenda Constitucional 051/2006, art. 2º. Observância. Afronta ao parágrafo 1º, art. 21 da constituição do estado de Minas Gerais. Representação procedente
«- Após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tirante os cargos de provimento em comissão, os eletivos e o contrato temporário, qualquer provimento de cargo na administração pública dar-se-á obrigatoriamente por concurso público de prova ou de prova e título. ... ()
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85 - TJPE. Constitucional e administrativo. Preliminar de impossibilidade de concessão de liminar em face da Fazenda Pública. Rejeitada. Redução do subsídio dos vereadores sem autorização legislativa prévia. Impossibilidade. Lei municipal 1.163/2012 fixou o subsídio dos vereadores em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Redução do subsídio dos vereadores sob fundamento na adequação a Lei de responsabilidade fiscal. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.
«1. O Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º determina que não será concedida a medida liminar que tenha por objeto algumas situações específicas, entre elas, a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. ... ()
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86 - TST. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional. Indevido. Ausência de legislação específica.
«A reclamante, agente comunitária de saúde do Município de Juiz de Fora, ampara seu pedido de recebimento da parcela «incentivo financeiro adicional na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde. Contudo, a fixação de sua remuneração depende de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do CF/88, art. 37, inciso X. Na hipótese dos autos, não existe expressa autorização legislativa para a concessão do adicional aos agentes comunitários de saúde da municipalidade tampouco autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, conforme prevê o CF/88, art. 169. ... ()
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87 - TST. Multa do CLT, art. 477.
«A Corte Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque dos indigitados CF/88, art. 37 e CF/88, art. 169 nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST à hipótese, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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88 - TST. Recurso de revista. Ente público. Agente comunitário de saúde. Diferença salarial. Incentivo adicional.
«O CF/88, art. 169 estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. O agente comunitário de saúde é servidor público, vinculado ao Município, ente público cujos atos devem ser regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no CF/88, art. 37, caput. Nesse contexto, o incentivo adicional criado por portaria do Ministério da Saúde, portanto, sem expressa autorização legislativa, inviabiliza o reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de saúde, com ou sem cunho salarial, conforme o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
90 - TST. Recurso de revista. Ente público. Agente comunitário de saúde. Diferença salarial. Incentivo adicional.
«O CF/88, art. 169 estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. O agente comunitário de saúde é servidor público, vinculado ao Município, ente público cujos atos devem ser regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no CF/88, art. 37, caput. Nesse contexto, o incentivo adicional criado por Portaria do Ministério da Saúde, portanto, sem expressa autorização legislativa, inviabiliza o reconhecimento da verba como de natureza remuneratória, conforme CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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