CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/1969, art. 439
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21 - STM. Crime militar. Delito de violação de sigilo funcional. CPM, art. 326. CPM, art. 53. CPPM, art. 439, «e.
«Ausência de prova de ter o acusado OAM concorrido para a infração penal; insuficiência de provas para a condenação do acusado WL; retificação do supedâneo legal para a absolvição do acusado WL, eis que o fundamento gravado na sentença hostilizada não condiz com a prova colhida nos autos, a qual, se por um lado, é insatisfatória para ensejar uma condenação, por outro, é igualmente inibidora de qualquer diagnóstico de que tenha esse acusado procedido, in casu, sem qualquer traço de dúvida na prática do delito que lhe foi imputado; caso em que a máxima in dubio pro reo se aplica em toda sua pertinência; improvimento do recurso, mantendo-se a sentença absolutória de primeiro grau, alterando-se-lhe o fundamento para o CPPM, art. 439, «e, em relação ao Terceiro-Sargento WL. Decisão unânime.... ()
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22 - STM. Furto e favorecimento pessoal. CPM, art. 240. CPM, art. 30, II. CPM, art. 350. CPPM, art. 439.
«Aceitabilidade da confissão prestada no IPM, quando, apesar de retratada em juízo, tal confissão se harmoniza e consoa com o acervo probatório predominante nos autos; suficiência do acervo probatório para evidenciar a responsabilidade do primeiro acusado, cabo Túlio, no cometimento do delito de furto, na forma tentada; incaracterização do delito de favorecimento pessoal, eis que a conduta dos demais acusados, cabos Menezes e Mustaval, não se acomoda a descrição legal de tal delito; provimento parcial ao apelo da defesa, mantendo integra a sentença na parte que condenou o cabo Tulio e reformando-a na parte que condenou os cabos Menezes e Mustaval, para absolver esses dois últimos acusados, com fulcro na alinea «b do art. 439 (CPPM, art. 439); unânime.... ()
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23 - STM. Falsificação de documento. Inexistência de elementos técnicos reveladores da autoria. CPM, art. 311. CPPM, art. 439, «e.
«Inexistência de elementos técnicos reveladores da autoria do falso e de prova, com vista a demonstrar a vontade livre e consciente do réu em forjar documento público verdadeiro, deturpando-o e sabendo que procedia ilegitimamente. Prova frágil a ensejar um veredicto condenatório. Apelo ministerial improvido à unanimidade. No tocante ao recurso da defesa, a imprecisão do contexto probante, no qual se calcou o Colegiado para condenar o apelante, obriga a reforma da sentença de 1º grau para absolver o recorrente, com fulcro no CPPM, art. 439, «e. Apelo provido. Decisão unânime.... ()
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24 - STM. Crime militar. Furto qualificado. CPM, art. 240, § 5º.
«Inexistência de prova a ensejar decreto condenatório no citado delito. Auto de busca e apreensão a merecer pouca credibilidade, em razão de inobservância aos postulados legais e da própria Constituição. Negado provimento ao apelo ministerial e provido o recurso da defesa para reformar o decisum a quo e absolver o réu, com fulcro no CPPM, art. 439, «e. Decisão unânime.... ()
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