91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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92 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Pena-base. Consequências. Prejuízo elevado. Crime continuado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias. Qualificadora na primeira fase. Aumento proporcional. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. ... (Continua)

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93 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Regime prisional mais gravoso. Substituição da pena não recomendável. Agravo improvido.

1 - A quantidade de droga apreendida enseja a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP, o que também demonstra não ser recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, I. ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a fauna. Dosimetria. Fração da confissão. Supressão de instância. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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95 - TJSP. Apelação Criminal - Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal - Dosimetria de pena irreparável - Flexibilização da vedação do CP, art. 44, I, quanto a não aplicação de pena restritiva de direitos, para crime de Ementa: Apelação Criminal - Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal - Dosimetria de pena irreparável - Flexibilização da vedação do CP, art. 44, I, quanto a não aplicação de pena restritiva de direitos, para crime de menor potencial ofensivo, da competência do Juizado Especial Criminal, quando cometido com violência ou grave ameaça à pessoa - Permissivo de proposta de transação penal, conforme Lei 9.099/95, art. 76, § 2º, quanto aos delitos classificados como de menor potencial ofensivo, desde que: a) o réu não seja reincidente; b) não tenha sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, com benesse de mesma natureza; c) mostrar-se necessária e suficiente a adoção da medida, sopesados os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente - Possibilidade dos institutos da composição civil, da transação penal e da suspensão condicional do processo (arts. 74, 76, 88 e 89 da Lei 9.099/95) , sem excepcionar a lei, os delitos de menor potencial ofensivo, cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa, tais como lesão corporal de natureza leve, ameaça e constrangimento ilegal, havendo de se permitir, como supedâneo, nas hipóteses, a substituição da pena detentiva por alternativa. Substituição ex officio da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

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96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Anpp. Possibilidade de oferecimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Supressão de instância. Art. 210 do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os temas relativos à possibilidade de oferecimento de ANPP e ausência de fundamentação via decisão que deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva (CP, art. 44, § 2º), não foram debatidos pelo Tribunal de origem. Esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, para não incorrer em supressão de instância. ... (Continua)

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97 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Postulação pela pena exclusiva de multa. Ausência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena a ser aplicada. Discricionariedade do órgão julgador. Tipo penal que já estabelece a cumulação da pena corporal com a pecuniária. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Requer a parte recorrente a substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente pela pena de multa. ... (Continua)

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98 - TJSP. JOGO DE AZAR - máquina caça-níqueis e «jogo do bicho - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - irrelevância de as máquinas estarem escondidas atrás de caixas de bebidas no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que elas estavam aptas para uso - argumento de que as máquinas eram de terceiros que não beneficia a ré, pois elas estavam instaladas em seu Ementa: JOGO DE AZAR - máquina caça-níqueis e «jogo do bicho - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - irrelevância de as máquinas estarem escondidas atrás de caixas de bebidas no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que elas estavam aptas para uso - argumento de que as máquinas eram de terceiros que não beneficia a ré, pois elas estavam instaladas em seu estabelecimento comercial - contravenção do «jogo do bicho que ficou caracterizada, pela apreensão de material em poder da ré e pela prova testemunhal produzida em juízo - condenação mantida - pena corretamente fixada, diante da reincidência e dos maus antecedentes - pretendida imposição do regime aberto ou de substituição da pena de detenção pela restritiva de direitos - impossibilidade, quer pela restrição legal prevista no CP, art. 44, § 3º, quer pelo fato de as circunstâncias indicarem que essa substituição não seria suficiente (CP, art. 44, III), porque a ré já recebeu o mesmo benefício em outras três oportunidades e voltou a praticar as mesmas condutas - recurso improvido.

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99 - TJSP. DIRIGIR COM DIREITO CASSADO (CTB, art. 309) e TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL (CTB, art. 311) - Autoria e materialidade comprovadas - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - pena privativa de liberdade corretamente aplicada - substituição por duas penas restritivas de direitos, que fere o disposto no § 2º, do artigo Ementa: DIRIGIR COM DIREITO CASSADO (CTB, art. 309) e TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL (CTB, art. 311) - Autoria e materialidade comprovadas - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - pena privativa de liberdade corretamente aplicada - substituição por duas penas restritivas de direitos, que fere o disposto no § 2º, do CP, art. 44 - recurso parcialmente provido.

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100 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não socialmente recomendável. Histórico de crime grave (tráfico). Agravo regimental desprovido. 1.segundo o CP, art. 44, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando. (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

2 - Nessa linha, o CP, art. 44, § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. ... (Continua)

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