CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 44
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5721 - STJ. Pena. Reincidência. Reincidente genérico. Pena restritiva de direito. Possibilidade. Conceito de «mesmo crime. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 44, § 3º. Exegese.
«... Tem-se, assim, que a reincidência que impede, de modo absoluto, a imposição da pena restritiva de direito é a específica e, não, a genérica, desde que, a mais, seja socialmente recomendável a resposta penal diversa da prisão. ... ()
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5722 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Aguardar julgamento em liberdade. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Não-conhecimento. Tráfico. Pena substitutiva. Lei 8.072/1990. Vedação. Incompatibilidade. Inexistência. Ordem concedida de ofício.
«1. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, fica sem objeto o writ no qual se requeria a suspensão do mandado de prisão para a Paciente aguardar em liberdade o julgamento do recurso especial; ... ()
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5723 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo. Substituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. CTB, art. 302, parágrafo único, IV. CP, art. 44 e CP, art. 54.
«A sanção penal estabelecida pelo CTB, art. 302 de suspender ou proibir a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por se tratar de uma pena restritiva de direitos, aplicada conjuntamente com a pena corporal, não pode ser substituída por outra de mesma natureza, ao arbítrio do julgador. Impossibilidade de interpretar extensivamente os CP, art. 44 e CP, art. 54, que prevêem apenas a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.... ()
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5724 - TAMG. Roubo qualificado. Emprego de arma. Canivete. Grave ameaça. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, arts. 44, I e 157, § 2º, I.
«A grave ameaça, própria à configuração do crime de roubo, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, I.... ()
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5725 - TJMG. Pena. Alteração da pena restritiva de direitos. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Interesse público. Ausência. Mera conveniência pessoal do sentenciado. Impossibilidade. CP, art. 44.
«A alteração da pena restritiva de direitos imposta somente é admissível em casos excepcionais e, sobretudo, no atendimento do interesse público, revelando-se inviável, quando o pleito se funda em mera conveniência pessoal do sentenciado.... ()
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5726 - STJ. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Necessidade de oitiva do condenado. Direito à ampla defesa e contraditório. CP, art. 44, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.
«A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório. A revelia da executada equivale ao descumprimento da pena restritiva de direitos no que concerne à necessidade de prévia intimação da defesa para justificação. Estatui o § 4º do CP, art. 44 que «A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Necessária, portanto, a audiência prévia da defesa, oportunizando-lhe a justificação. Ordem concedida, para anular a conversão, devendo o pedido do «Parquet ser apreciado novamente, após audiência prévia de justificação da defesa.... ()
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5727 - STJ. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Revelia. Conversão em privativa de liberdade. Oitiva do condenado. Necessidade. Direito à ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 44, § 4º.
«A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório. «A revelia da executada equivale ao descumprimento da pena restritiva de direitos no que concerne à necessidade de prévia intimação da defesa para justificação. Estatui o § 4º do CP, art. 44 que «A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Necessária, portanto, a audiência prévia da defesa, oportunizando-lhe a justificação. Ordem concedida, para anular a conversão, devendo o pedido do «Parquet ser apreciado novamente, após audiência prévia de justificação da defesa.... ()
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5728 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 44.
«Comprovada a prática do delito previsto no art. 12 da Lei Antitóxicos (Lei 6.368/76) , acertada é a sentença condenatória, não merecendo prosperar o pedido de absolvição. Tratando-se de tráfico ilícito de entorpecente, crime equiparável ao hediondo, a pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado, nos termos da Lei 8.072/90, não lhe sendo aplicáveis as disposições do CP, art. 44, com a redação dada pela Lei 9.714/98. ... ()
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5729 - STJ. Pena. Multa e de prestação pecuniária. Naturezas jurídicas diversas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 44, § 4º.
«A pena de multa e a prestação pecuniária - espécie de pena restritiva de direitos - possuem naturezas jurídicas diversas. O CP, art. 44, § 4ºautoriza a reconversão da pena de prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade.... ()
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5730 - STJ. Pena. Prestação pecuniária. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade, contudo, ao juiz aplicar outra pena restritiva na impossibilidade financeira do réu para o pagamento ou força maior. Precedentes do STJ. CP, art. 44, § 4º.
«... Se restar demonstrado que o sentenciado frustrou o cumprimento da pena restritiva de direitos, a reconversão para a pena privativa de liberdade é medida legalmente prevista. Cabe a ressalva, ainda, de que não ocorrendo o pagamento por impossibilidade financeira ou força maior, o Juiz deve, em princípio, aplicar outra pena restritiva de direitos, se entender cabível, por aplicação analógica do art. 148 da L.E.P. ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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