CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 64
+ de 981 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena- base. Antecedentes. Avaliação negativa. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade ao caso concreto. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, não há impedimento de que o juiz sentenciante se valha de condenação já atingida pelo período depurador da reincidência (CP, art. 64, I) para desvalorar os antecedentes do réu. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Afastamento da reincidência. Supressão de instância. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Regime fechado. CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 59. Inovação recursal. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta de requisito subjetivo. CP, art. 44, III. Agravo regimental não provido.
1 - Não decidida na origem, porque não suscitada na apelação, a tese de afastamento da reincidência, a questão não pode ser conhecida diretamente por esta corte, pois "o «exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c)» (Agrg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª t. DJE de 30/9/2022). ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Contexto da subtração. Qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo mantidas. Exame pericial direto, confissão e prova testemunhal. Dosimetria. Maus antecedentes. Utilização de condenação anterior alcançada pelo período depurador. Possibilidade. Pena-base devidamente fundamentada. Fração de aumento proporcional. Crime tentado. Improcedência. Regime fechado. Adequação e proporcionalidade.
1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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94 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Reincidência. Período depurador. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. Precedentes. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Regime semiaberto. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Prazo quinquenal da prescrição da reincidência previsto no CP, art. 64, I». Inaplicabilidade (RE Acórdão/STF). Incidência da teoria do direito ao esquecimento. Impossibilidade. Extinção da pena dos processos utilizados a título de maus antecedentes há pouco mais de 6 anos. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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96 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Afastamento da agravante da reincidência. Data diversa da apontada. Período depurador do CP, art. 64, I. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de considerar data diversa da apontada no acórdão recorrido, afastando a agravante da reincidência por inobservância do período depurador do CP, art. 64, I, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I). Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I) não possam ser utilizadas para fins de reconhecimento de reincidência, podem configurar maus antecedentes e, assim, justificar o aumento da pena-base, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime fechado. Reincidência. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Princípio da individualização da pena. Afastamento de circunstância judicial considerada negativa. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que é possível a fixação do regime inicial fechado, nas hipóteses de pena inferior a 4 anos de reclusão, nos casos de reincidência cumulada com circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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99 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenações definitivas distintas aferidas na primeira fase e como agravante da reincidência. Tese do direito ao esquecimento. Não aplicação. Decisões não alcançadas sequer pelo período depurador do CP, art. 64, I. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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100 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Condenações mais antigas que o período depurador. Inaplicabilidade. Perpetuidade. Regra da reincidência. Fração de aumento. Proporcional. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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