CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 64
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Uma condenação anterior. Extinção da pena referente à condenação anterior mais de 13 (treze) anos antes do novo fato delituoso. Direito ao esquecimento. Precedentes. Aplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c o art. 59, todos do CP. Cabível o regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - O entendimento do STJ é de que as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (425 g de maconha, 20 g de cocaína e 34 g de crack ), receptação simples e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Condenação não abrangida pelo período depurador. CP, art. 64, I. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Reconhecimento após o peírodo depurador de cinco anos. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A jurisprudência desta corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do sistema da perpetuidade. (agrg no HC 701.545/SP, quinta turma, rel. Min. Ribeiro dantas, DJE de 13/12/2021).
Agravo regimental desprovido. ... ()
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84 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo de recurso especial. Nulidade. Busca pessoal e violação de domicílio por guardas municipais. Supressão. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Quantidade. Antecedentes. Período depurador. Agravante. Calamidade pública. Tráfico privilegiado. Presença de antecedentes. Regime fechado. Pena inferior a oito anos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.
1 - As teses de nulidade das provas obtidas através da busca pessoal por guardas municipais e da violação de domicílio, pela ausência de justa causa, não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, o enfrentamento de tais questões diretamente por esta Corte de Justiça acarretaria indevida supressão de instância. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Dosimetria. Pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Inaplicabilidade do período depurador do CP, art. 64, I. Agravante da reincidência. Condenações preterias diversas. Bis in idem não configurado. Aumento da pena proporcional. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado justificado. Circunstâncias judicias desfavoráveis e réu reincidente. Agravo desprovido.
1 - Com relação aos antecedentes, vale anotar que esta Corte, em diversos julgados, já se manifestou no sentido de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena- base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda, como ocorreu no caso em apreço. ... ()
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86 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio qualificado tentado. Ameaça. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Teoria do direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Circunstância judicial configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Paciente possuidor de maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicável à espécie. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O entendimento do STJ é de que as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. ... ()
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88 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 64, I. Pretensão para que seja afastada a valoração negativa dos maus antecedentes. Inviabilidade. Interregno de mais de 7 (sete) anos entre as datas do fato sub judice e da extinção da punibilidade da condenação considerada pelo tribunal a quo. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - O decurso de período inferior a 8 anos entre as datas dos fatos sub judice e da extinção da punibilidade da condenação valorada negativamente como maus antecedentes não há de ser reputado desproporcional ou desarrazoado para ensejar a revisão do cálculo dosimétrico realizado pela Corte a quo. ... ()
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89 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação anterior muito antiga. Recurso especial provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, o STF decidiu que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I». Na ocasião, o relator do processo concluiu que «a consideração dos maus antecedentes é tema afeto à discricionariedade na aplicação da pena, razão pela qual o sentenciante não estará obrigado a sempre majorá-la, quando verificados os antecedentes penais, mas poderá fazê-lo ou não, fundamentadamente, quando entender, no caso concreto, que tal providência é necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 23/11/2020). ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela natureza e quantidade da droga apreendida - 134,32g de crack -, o que, somado ao fato de possuir condenação definitiva anterior pela prática de tráfico de drogas, revela o maior envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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