CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 107
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91 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Negativa de vigência do CP, art. 107, II. Acórdão que considerou desnecessária prova de dependência do filho menor de 18 anos. Entendimento que guarda harmonia com a orientação desta corte.
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92 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo privilegiado. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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93 - STJ. Corrupção passiva. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Constrangimento ilegal verificado. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - A ocorrência do trânsito em julgado para a acusação permite a consideração da pena estabelecida para o acusado para fins de cálculo do prazo prescricional. ... ()
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94 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Latrocínio. Tentativa. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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95 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Prescrição. Existência.
«1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental em pedido de reconsideração em recurso especial. Preliminar. Nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Julgamento monocrático admitido. Orientação Jurisprudencial desta corte. Mérito. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Punibilidade extinta. Prescrição da pretensão punitiva.
«Agravo regimental não conhecido. De ofício, declarada extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CP, art. 107, IV, c/c o CP, art. 109, III ambos Código Penal.... ()
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97 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Aplicação do CP, art. 107, IV, c/c o CP, art. 109, v; CP, art. 110, caput e § 1º; e CP, art. 114, II. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível, prevista no CP, art. 117, IV do Código Penal, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, possui alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/10/2018). ... ()
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98 - STJ. Prescrição. Retroação ao último dia para a interposição do apelo extremo. Extinção da punibilidade não caracterizada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe 3/9/2015). ... ()
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99 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico privilegiado. Concessão de indulto. Possibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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100 - STF. Inquérito policial. Direito penal e processual penal. Prescrição. Investigados maiores de 70 (setenta) anos. Reconhecimento parcial. Desbloqueio de bens. Não acolhimento. Avocação. Procedimentos judiciais e de assistência judiciária internacional. Fatos distintos. Indeferimento. Competência. Questão de ordem na ação penal 937. Fatos anteriores ao atual mandato e não relacionados à função parlamentar. Recebimento de valores não declarados para campanhas eleitorais. Caixa 2. Competência da Justiça Eleitoral para julgamento dos crimes eleitorais e conexos. Doutrina e precedentes do STF.
«1 - A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública que pode e deve ser apreciada a qualquer momento, ex officio. Em se tratando de investigados maiores de 70 (setenta) anos por crimes com penas em abstrato de até 12 (doze) anos, deve-se declarar a prescrição dos fatos anteriores a 28/08/2010, nos termos do CP, art. 107, IV, c/c CP, art. 109, II, e CP, art. 115; ... ()
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