CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 107
+ de 374 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, quanto ao crime de falsa identidade. Ocorrência. Regime prisional fechado fixado para o crime de tráfico de drogas, com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Pena-base no mínimo legal. Agente primário. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão das medidas protetivas. Matéria não examinada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Ameaça. Prescrição reconhecida em primeiro grau. Recurso ordinário não conhecido.
«1 - Caso em que o pleito de suspensão dos efeitos das medidas protetivas de urgência não foi examinado pelo Tribunal estadual, o que impede a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Ademais, o Juízo de primeiro grau acolheu requerimento ministerial e extinguiu a punibilidade do paciente, com relação ao delito de ameaça, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CP, art. 107. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.
«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que «O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição (AgRg no RE nos EDcl no REsp. 11.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (Crime de uso. Consumo pessoal). Reincidência. Desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre não caracterizar reincidência condenação crime de uso e consumo pessoal da Lei 11.343/2006, art. 28. CP, art. 63.
«... Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV. Violação do CP, art. 13 prova testemunhal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação dos CP, CP, art. 107, IV e, art. 109, III, início do prazo prescricional. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Prescrição. Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Marcos interruptivos. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de interrupção do lapso prescricional. Inexistência de menoridade relativa. Insurgência parcialmente provida.
«1 - «A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. 11.301.820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. (AgRg no AREsp. 11078172/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada violação dos CP, art. 59 e CP, art. 107, CP. Inovação recursal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.
«1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Habeas corpus. Assédio sexual. Ação penal privada ao tempo do crime. Irretroatividade da Lei penal mais severa. Ilegitimidade do Ministério Público. Nulidade da condenação. Extinção da punibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar «da legitimação ativa para a causa ter sofrido substancial alteração com o advento da Lei 12.015/2009, tal diploma, no particular, somente pode ser aplicado aos fatos ocorridos sob sua vigência, em atenção ao dogma da irretroatividade da lei posterior mais gravosa aos interesses do réu (RHC 36.364/RJ, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 6/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Violação ao CPP, art. 156 e CPP, art. 386, II. Pleito de absolvição. Afronta ao CP, art. 107, IX e CP, art. 121, § 5º. Perdão judicial. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo, formação de quadrilha e corrupção de menores. Extinção da punibilidade. Paciente vinicius. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Delitos de formação de quadrilha e corrupção de menores. CP, art. 107, IV, CP, art. 109, V, CP, art. 110, § 1º e CP, art. 115. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3 pelas majorantes. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote