CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 107
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81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Quanto ao recorrente rafael rodrigo gomes silva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Pedido de revogação da prisão. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido. Quanto ao recorrente valtelanio valentim de lima silva. Superveniência de decisão que declarou a extinção da punibilidade. Falecimento. Perda do objeto. Recurso ordinário prejudicado.
«1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva do Recorrente RAFAEL RODRIGO GOMES SILVA, de modo que não conduz à prejudicialidade do recurso em habeas corpus dirigido contra a decisão antecedente de constrição cautelar. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação proferida no primeiro grau de jurisdição. Não configura marco interruptivo do curso da prescrição
«1 - Segundo o CP, art. 117, IV do o curso da prescrição interrompe-se «pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis. ... ()
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83 - STJ. Desprovimento dos embargos infringentes e de nulidade da defesa. Acórdão meramente confirmatório da condenação anteriormente expedida. Não configura marco interruptivo da prescrição. Precedentes.
«1 - A publicação do acórdão relativo ao julgamento dos embargos infringentes e de nulidade da defesa não se enquadra na previsão do inc. IV do CP, art. 117 porquanto apenas confirmou a condenação expedida anteriormente pelo Tribunal de origem. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental recurso especial do órgão ministerial e agravo regimental agravo em recurso especial da defesa. Crime de responsabilidade em continuidade delitiva. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Apontada ofensa ao CP, art. 59, caput. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Dolo intenso do agente condição de prefeito associado à lesão ao erário para fins de satisfação de interesses pessoais de cunho político-partidário. Fundamentos inidôneos. Elementos ínsitos ao tipo penal. Redimensionamento devido. Apenamento realinhado a patamar abaixo de 4 (quatro) anos e com pena-base reduzida ao mínimo legal. Invocado ultraje originário ao CP, art. 44, I e III do perda superveniente do objeto recursal. Prejudicialidade confirmada. Pleito defensivo de prescrição retroativa. Pertinência. Atual redação do CP, art. 110, § 1º. Inaplicabilidade. Vatio legis in pejus. Súmula 497/STF. Prazo prescricional de quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Implementação. Recurso acusatório desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.
«1 - Não incide o óbice encartada Súmula 7/STJ, pressuposto especial objetivo de (in) admissibilidade do recurso especial, quando a pretensão do insurgente demandar, tão somente, revaloração jurídica de situações fáticas já delineadas e objeto de controvérsia acórdão recorrido. In casu, a questão em contenda está pautada, eminentemente, explicitada e flagrante ofensa ao CP, art. 59, caput, do Código Penal, devidamente reconhecida provimento agravado, prescindindo-se, portanto, sua confirmação do reexame de fatos e provas. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão (CF/88, art. 5º e CF/88, 93, IX). Matéria constitucional. Descabimento. Execução penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Manifesta improcedência. Acórdão que lançou fundamentação suficiente para rechaçar a prescrição alegada. Violação do CP, art. 107, IV do prescrição da pretensão punitiva. Improcedência. Início da execução da pena. Marco interruptivo. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Inadmissibilidade dos recursos excepcionais (re e resp). Retroatividade da coisa julgada para fins de prescrição. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.
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86 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa. Dosimetria da pena. Elementos inidôneos para exasperar a pena-base. Tema prejudicado. Alegação de inexistência de maus antecedentes. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Aumento da pena-base superior a um sexto. Possibilidade. Ausência de critério matemático. Discricionariedade do magistrado. Proporcionalidade. Fato delitivo praticado em data anterior à Lei 10.763/2003. Redimensionamento da reprimenda. Prescrição reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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87 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da inicial. Matéria transitada em julgado. Prescrição das penas restritivas de direitos. Não ocorrência. Absolvição e readequação da pena pecuniária. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 619. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1 - A suscitada alegação de inépcia da inicial foi afastada por ocasião do julgamento no habeas corpus impetrado pelo codenunciado Jayme Ferreira de Araújo, tendo referida decisão transitado em julgado. ... ()
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88 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos rejeitados. Declarada extinta a punibilidade dos embargantes, no tocante ao crime de peculato, pela prescrição da pretensão punitiva e determinada, em relação à embargante edenir guimarães, a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade relativa ao delito de falsificação de documento público.
«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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89 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. 1) violação ao CPP, art. 41. Denúncia apta conforme CP, CP, art. 231-A. Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual. 2) violação ao CP, art. 2º, caput, CP, art. 231-A, caput revogado pela Lei 13.344/2016. Abolitio criminis. Tráfico de pessoas. CP, art. 149-A, V que substituiu o CP, art. 231-A, § 2º, IV 3) agravo em recurso especial admitido. Recurso especial parcialmente provido.
«1) A aptidão da denúncia deve ser analisada conforme as regras de vigência da legislação penal no tempo. No caso em tela, o CP, art. 231-A, caput estava vigente ao tempo do recebimento da denúncia que descreveu fatos enquadrados na referida hipótese normativa. ... ()
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90 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade.
«1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão monocrática agravada. ... ()
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