CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 111
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111 - STJ. Estelionato. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. CP, art. 111, III.
«O estelionato praticado sob a forma de recebimento fraudulento de benefício previdenciário, denota a natureza permanente da infração penal, atraindo, «ipso facto, a incidência do CP, art. 111, III, no tocante à prescrição. Precedentes do STJ.... ()
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112 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Benefício previdenciário. Prescrição. CP, arts. 111, III e 171.
«A prática de fraude contra a Autarquia Previdenciária, consistente no recebimento de prestações continuadas e periódicas, é delito permanente, devendo o termo inicial da prescrição contar-se a partir da cessação da permanência, conforme dispõe o CP, art. 111, III.... ()
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113 - STJ. Crime continuado. Prescrição.
«O crime continuado dada a pluralidade de delitos, tratados unitariamente, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticos, ou a mais grave, se diversos, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços (CP, art. 71). A prescrição é referida não à pena unificada, mas a cada crime considerado isoladamente (CP, art. 111, § 3º).... ()
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114 - STF. Prescrição. Parcelamento urbano. Lei 6.766/79.
«Descabe confundir crime instantâneo de efeitos permanentes com crime permanente. O que previsto no Lei 6.766/1979, art. 50 encerra a primeria categoria, razão pela qual a prescrição tem início no dia em que o crime se consumou, não se podendo aplicar a regra do inc. III do CP, art. 111.... ()
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