11 - TJSP. CP, art. 150, § 1º - Invasão de domicílio - Prova bem analisada e segura paro Decreto condenatório materialidade comprovada - Depoimento da testemunha em consonância com o termo circunstanciado realizado após a ocorrência dos fatos - Dosimetria da pena adequada - Manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

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12 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Invasão domiciliar. Violência doméstica. Atipicidade. Revolvimento fático probatório. Via estreita do habeas corpus.

1 - Ainda que recente a separação conjugal, não pode ser considerado penalmente irrelevante o retorno à residência, transpondo-se o muro e atirando-se pedras na porta, se a separação se deu justamente para resguardar a integridade da vítima. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Concurso formal de crimes já reconhecido pelas instâncias ordinárias. Ausência de interesse recursal. Agravo não provido.

1 - Praticados os crimes de invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva mediante uma única ação, tem-se configurado o concurso formal, nos termos do CP, art. 70. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 150. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de (eventual) absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 150. Descabimento. Súmula 7/STJ. Qualificadoras. Escalada e rompimento de obstáculo. Afastamento. Descabimento. Circunstâncias apuradas que justificaram a excepcionalidade. Atenuante da confissão. Não caracterização. Precedentes.

1 - Para que fosse possível a análise da tese de desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 150, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II e/e CP, art. 14, II, CP, art. 121, § 2º, V, e/e CP, art. 14, II, CP, art. 150 e CP, art. 163. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Longas penas cominadas. Audiência de instrução já designada. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica pois apesar de se tratar de prisão efetivada em nov/2017, se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, longas penas cominadas e instrução já sendo ultimada, tendo sido designada audiência de instrução para o dia 10/09/2021. ... (Continua)

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17 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Ilícito decorrente de afronta aos princípios administrativos. Exigência de comprovação de dolo genérico e não de dolo especial. Impossibilidade de enumeração judicial em numerus clausus de hipóteses que configurem tal modalidade de improbidade. Admissibilidade de rol a título exemplificativo. Embargos providos.dolo genérico e má-fé na Lei de improbidade administrativa

1 - Está pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de que, para configurar ato de improbidade na Lei 8.429/1992, inclusive por ofensa a princípio da administração (art. 11), não se exige dolo específico, bastando o dolo genérico. Este, como sabido, verifica-se quando o agente realiza voluntariamente o núcleo do tipo legal, mesmo que ausente finalidade específica de agir. Precedentes. ... (Continua)

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18 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação penal em curso. Crimes tipificados no CP, art. 150, caput e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Negativa de autoria. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Providência incabível na via eleita. Recurso improvido.

1 - A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que manteve as medidas protetivas decretas em face do recorrente, sob a alegação de que não há registro de qualquer agressão à integridade física da vítima, tampouco qualquer prova de perseguição à vítima, exigiria o reexame do material fático probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do recurso em habeas corpus. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Atipicidade. Absolvição. Consunção. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Afastada a tese de atipicidade da conduta de posse de arma de fogo, asseverando que o réu estava em poder de arma registrada em nome de outra pessoa, o que se subsume à conduta de possuir arma de fogo sem autorização e sem desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante o tipo previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, caput, não há falar em mera irregularidade administrativa, mas de posse de arma em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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