CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 168-A
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221 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento dos débitos previdenciários. Extinção da punibilidade. Precedente do STJ e STF. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.
«O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuição à Previdência Social descontada dos salários dos empregados, ainda que incabível o parcelamento, extingue a punibilidade do crime tipificado no CP, art. 168-A(Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º).... ()
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222 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento dos débitos previdenciários. Extinção da punibilidade. Concessão de ofício. Precedente do STJ e STF. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.
«... Ao que se tem, os pacientes viram-se processar por terem deixado de recolher, «durante o período 04/01 a 13/01 (fl. 47), perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contribuições previdenciárias efetivamente descontadas de seus empregados, caracterizando, assim, a prática do delito tipificado no CP, art. 168-A, parágrafo 1º, inciso I. ... ()
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223 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Inquérito policial. Indiciamento antes do oferecimento da denúnica. Inexistência de abusividade. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A, § 1º, I. CPP, art. 4º.
«O STJ tem firmado entendimento de que o mero indiciamento, desde que não seja abusivo e ocorra antes de recebida a denúncia, não constitui constrangimento ilegal sanável pela via do «habeas corpus.... ()
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224 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput. CP, art. 168-A. Lei 10.666/2003, art. 7º.
«Não há falar em suspensão da pretensão punitiva do Estado, prevista no Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput, nos casos de contribuições previdenciárias dos segurados, recolhidas e não repassadas à Previdência Social, porque legalmente excluídas do parcelamento. (...) Senhor Presidente, são estranhas ao suporte fáctico do Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput, as contribuições previdenciárias dos segurados, recolhidas e não repassadas à Previdência Social, por inafastável de sua interpretação o veto presidencial ao parágrafo 2º da referida norma e o Lei 10.666/2003, art. 7º, faltando, pois, previsão legal à pretendida suspensão da pretensão punitiva do Estado. Não é outra a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça: ... (Min. Hamilton Carvalhido).... ()
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225 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária descontada dos salários. Parcelamento dos débitos previdenciários. Suspensão do inquérito policial até o final do parcelamento. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. CP, art. 168-A.
«O parcelamento quanto aos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuição à Previdência Social descontada dos salários dos empregados, crime tipificado no CP, art. 168-A, suspende o prosseguimento do feito e da pretensão punitiva. (Lei 10.684/03, art. 9º, § 2º). Precedentes do STJ. Ordem concedida para suspender o prosseguimento do feito e da pretensão punitiva.... ()
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226 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Importância superior ao patamar estabelecido no dispositivo que determina extinção dos créditos. Princípio da insignificância. Inaplicação. CP, art. 168-A. Lei 9.441/97, art. 1º, I.
«Constatando-se que a importância que deixou de ser recolhida aos cofres do INSS é superior ao patamar estabelecido no dispositivo legal que determinou a extinção dos créditos oriundos de contribuições sociais, deve ser afastada a aplicação do Princípio da Insignificância. Hipótese em que o valor das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS supera em muito o limite legal. A Portaria 4.910/99 apenas possibilita o não ajuizamento ou sobrestamento da execução, até que a dívida alcance os valores ali determinados, nada referindo quanto à extinção do crédito.... ()
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227 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária descontada dos salários. Parcelamento dos débitos previdenciários. Suspensão do inquérito policial até o final do parcelamento. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. CP, art. 168-A.
«... 1. A questão insere-se na apreciação da possibilidade de suspender o inquérito policial com base no Lei 10.684/2003, art. 9º, que visar apurar conduta tipificada no CP, art. 168-A, § 1º, I. ... ()
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228 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito posteriormente ao oferecimento da denúncia. Hermenêutica. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XL. Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º. CP, art. 168-A e CP, art. 337-A.
«O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos ou contribuições sociais, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia - como é o caso dos autos -, extingue a punibilidade dos crimes tipificados nos Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º, 168-A e 337-A do CP, por força do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º, de eficácia retroativa, induvidosa por força do CF/88, art. 5º, XL. Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade do crime imputado aos Pacientes.... ()
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229 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no recolhimento de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.441/97, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.
«Sendo a importância que deixou de ser recolhida aos cofres do INSS superior ao patamar estabelecido no inc. I, do Lei 9.441/1997, art. 1º - que determinou a extinção dos créditos oriundos de contribuições sociais por ele arrecadadas -, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância.... ()
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230 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciára. Omissão no recolhimento de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor inferior a R$ 1.000,00. Precedentes do STJ. Lei 9.441/97, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.
«... Em razão do que determina a mencionada lei, esta Egrégia Corte Superior de Justiça tem entendido pela aplicação do princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, nas hipóteses em que o valor das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS seja inferior a R$ 1.000, 00 (um mil reais), já que foi o limite estabelecido como irrisório pelo próprio órgão arrecadador. Por oportuno, confira-se: ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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