CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 184
+ de 297 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
291 - TJMG. Penal. Violação de direito autoral. Figura qualificada. CP, art. 184, § 2º. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial de autenticidade válido. Rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento. CP, art. 186.
«A venda de CDs pirateados lesa não só o artista, mas a indústria fonográfica como um todo, causando desemprego, além de representar redução de tributos, acarretando, assim, prejuízo a toda a comunidade. Se insignificante fosse o bem jurídico tutelado, ou seja, o direito autoral, não estaria ele inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais da Lei Magna - CF/88, art. 5º, XXVII.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJRJ. Violação de direito autoral. Exposição à venda de produtos com desenhos afirmadamente protegidos pelo código da propriedade industrial, a configurar possível contrafação. Inocorrência de violação de direitos de autor e os que lhe são conexos pela indemonstração da materialidade. Dúvida quanto ao elemento subjetivo da infração, pela insciência das indigitadas autoras da ocorrência de ilicitude comportamental. Rejeição de denúncia mantida. CP, art. 184.
«Não basta, para a prova da materialidade do crime de violação de direitos autorais, a mera afirmação de serem as imagens de personagens de desenhos animados protegidos legalmente, sendo sua reprodução uma violação de direitos do autor e os que lhe são conexos, mas indispensável a prova de que, efetivamente, gozam eles de tal proteção em nosso país, a exigir documentos comprobatórios de tal afirmação, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Também, questionável a ocorrência do tipo, frente à insciência das indigitadas autoras da conduta afirmada ilícita, de que a colocação à venda de produtos regularmente adquiridos de fabricantes configuraria violação de direitos de autor e os que lhe são conexos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Competência. Crime de violação de direito autoral. Crime de descaminho. Princípio da especialidade. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de lesão aos interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, arts. 184, § 2º e 317. CF/88, art. 109, IV.
«Em face do princípio da especialidade, o crime do CP, art. 184, § 2º, prevalece sobre o delito de descaminho, independentemente da origem do fonograma ou videofonograma reproduzido com violação ao direito do autor. Precedentes. Cingindo-se a denúncia ao crime de violação de direito autoral, sem imputar aos Recorrentes qualquer conduta que possa evidenciar eventual crime de descaminho, inexiste ofensa a bem, interesse ou serviço da União, apto a ensejar a competência da Justiça Federal para decidir o feito. Recurso provido para reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
295 - STJ. Competência. Inquérito policial. Apreensão de CD's falsificados. Ausência de configuração do crime de descaminho ou contrabando. Indícios da prática do Crime de violação de direito autoral. Julgamento da Justiça Estadual Comum. CP, arts. 184, § 2º e 334. CF/88, art. 109, IV.
«O simples fato de haver o indiciado confessado que adquiriu os CD's apreendidos pela autoridade policial no Paraguai não caracteriza, por si só, o delito de contrabando ou descaminho previsto no CP, art. 334. Configurado, em princípio, o crime de violação de direito autoral previsto no CP, art. 184, § 2º, é de se reconhecer a competência da Justiça Estadual relativamente ao inquérito policial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Administrativo. CONCINE. Apreensão de fitas de vídeo-cassete. Precedentes do STJ. Lei 8.401/92. Decreto 93.881/86, arts. 1º e 2º.
«Recurso Especial contra v. Acórdão que entendeu ser ilegal a apreensão de fitas de vídeo sem etiqueta de controle por parte do CONCINE, bem como a cobrança de multa, ao fundamento de que a iniciativa para coibir ofensa a direitos autorais deve partir do particular prejudicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Administrativo. CONCINE. Apreensão de fitas de vídeo-cassete. Precedentes do STJ. Lei 8.401/92. Decreto 93.881/1986, art. 1º e Decreto 93.881/1986, art. 2º.
«Recurso Especial contra v. Acórdão que entendeu ser ilegal a apreensão de fitas de vídeo sem etiqueta de controle por parte do CONCINE, bem como a cobrança de multa, ao fundamento de que a iniciativa para coibir ofensa a direitos autorais deve partir do particular prejudicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote