CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 273
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231 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I. Nulidade. Pedido para adiamento da sessão de julgamento do writ originário indeferido. Não ocorrência. Pedido reiterado, formulado fora de tempo hábil. CPP, art. 565. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Para que haja o adiamento da sessão de julgamento, é necessário que o pedido seja realizado em tempo hábil para sua apreciação e que haja a efetiva demonstração da plausibilidade dos motivos que ensejaram o pedido (REsp 758.756/PB, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 20/3/2006). ... ()
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232 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 273, § 1º-B, I, V e VI, c.c. O art. 29, «caput, todos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ato jurisdicional desprovido de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Presunção de não-culpabilidade que prevalece até o trânsito em julgado da condenação. writ não-conhecido. Inadequação da via eleita (CF/88, art. 105, II, alínea a). Patente constrangimento ilegal que impõe, porém, a concessão de ordem ex officio.
«1. Pacientes denunciados por suposta prática do crime previsto no CP, art. 273, § 1º-B, incisos I, V, e VI, c.c. o art. 29, caput, todos. Flagrante-delito ocorrido em 09 de março de 2013, quando um Policial Civil passou-se por suposto comprador da substância Cytotec, vendido ilegalmente no estabelecimento em que os Denunciados trabalhavam. Posterior conversão em prisão preventiva. Configuração dos requisitos legais da medida extrema justificada pelo Juízo Processante genericamente na falta de estrutura estatal para garantir o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão pelos Pacientes, sem que, porém, fossem indicados faticamente os motivos pelos quais constrições alternativas ao cárcere não seriam por eles cumpridas. ... ()
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233 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em apelação cível. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Prisão ilegal. Indícios da pratica do delito tipificado no CP, art. 273, § 1º-B, I. Inocorrência. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 21. Correção monetária do valor da indenização por dano moral. Termo a quo. Data do arbitramento. Análise dos fatos relevantes pela decisão embargada para afastar o suposto malferimento ao princípio da dialeticidade. Aclaratórios julgados parcialmente procedentes. Decisão unânime.
«I - O c. Superior Tribunal de Justiça, provendo o Recurso Especial interposto pelo Estado de Pernambuco, anulou o julgamento anterior dos presentes Embargos de Declaração, determinando-se o retorno dos autos a este e. Tribunal, para rejulgamento de tal recurso, sob o fundamento de que «há omissão no acórdão recorrido, uma vez que não se pronunciou a respeito da tese de que o Estado de Pernambuco não pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a prisão em flagrante do recorrido foi legítima, em face dos fortes indícios da prática do crime previsto no art. 273, § 1-B, do CP. ... ()
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234 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Omissão no aresto. Inexistência. Interposição com o propósito evidente de modificar a decisão, através da rediscussão de matéria já julgada. Inadmissibilidade. Falta de comprovação de prática de crime pelos réus. Impossibilidade de condenação, ainda que em sede de culpa. Embargos rejeitados, de forma unânime.
«1. Mostra-se inadmissível o pedido de condenação dos réus no crime do CP, art. 273, § 2º, na medida em que o juiz sentenciante já havia se manifestado sobre o tema e a decisão transitou em julgado para o Ministério Público. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Discussão em torno do tipo do art. 273, § 1º-B, do CP. Acórdão que leva em consideração o tipo do CP, art. 273. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 desta corte. Decisão monocrática. Regra de conhecimento. Manutenção do decisum.
«Estando a questão submetida à regra de conhecimento, em torno da aplicação da Súmula 211 desta Corte, possível ao relator sua definição de forma unipessoal sem que haja qualquer violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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236 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Alegação de inconstitucionalidade do CP, art. 273, § 1º-B. Matéria não submetida à análise do STJ. Supressão de instância.
«1. Inexistindo prévia manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica supressão de instância. Precedentes. ... ()
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237 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º-B, do CP). Condenação, na corte de origem, à pena cominada ao crime de tráfico ilícito de drogas, por analogia in bonam parte. Alegada violação, no caso concreto, ao princípio da proporcionalidade. Afastamento da incidência da norma sem declaração de inconstitucionalidade. Configurada ofensa à cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante 10 do STF. Necessidade de observância do princípio da ne reformatio in pejus indireta pela corte de origem. Habeas corpus concedido de ofício, ficando os pedidos formulados no writ prejudicados.
«1. Em evidente contradictio in abjecto, a Corte originária assentou, de um lado, a constitucionalidade do CP, art. 273, e reconheceu, de outro, violação ao princípio da proporcionalidade na pena cominada ao delito. Por conseguinte, afastou a incidência de parte da norma (pena) sob o fundamento de que, no caso concreto, a conduta do acusado não implicava grande potencial lesivo à saúde pública ou à economia popular, aplicando em seu lugar a reprimenda referente ao delito de tráfico ilícito de drogas. ... ()
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238 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Contrabando/descaminho. Comercialização de dvd's falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União.
«1. Arquivado o feito referente aos delitos previstos nos CP, art. 273 e CP, art. 334, em face do princípio da insignificância, remanesce apenas o exame de possível ocorrência do crime previsto no CP, art. 184, § 2º. ... ()
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239 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância como STF. Crimes previstos no CP, art. 273, § 1º-B, I e IV, c/c O CP, art. 29; Lei 10.826/2003, art. 16, caput e Lei 10.826/2003, art. 12, caput, na forma do CP, art, 69 do Código Penal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC Acórdão/STF, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC Acórdão/STF, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC Acórdão/STF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550 (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924 (DJe de 27/08/2012). ... ()
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240 - TJRJ. Medicamento. Remédio. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Mera infração administrativa. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso defensivo. Absolvição do réu. CP, art. 273, §§ 1º-B, V e 2º, I e II.
«No crime definido pelo CP, art. 273, § 1º-B, o bem juridicamente protegido é a incolumidade pública, consubstanciada, no caso, pela saúde pública. ... ()
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