221 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 273, § 1º-B, VI. Alegada deficiência da defesa técnica. Anulação do processo. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«1. «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. (Súmula 523/STF). ... (Continua)

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222 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 273, § 1º-B, I, c/c os CP, art. 29 e CP, art. 71. Venda de produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Declaração de inconstitucionalidade. STF. Inépcia da denúncia. Inexistência. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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223 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Paciente condenado por ter em depósito, para vender, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificado ou adulterado. CP, art. 273, § 1º. Pretensão de reconhecimento de que a condenação se deu com esteio na prova produzida no inquérito policial. Não ocorrência. Alegação de fragilidade da prova utilizada para a condenação. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ocorrência do trânsito em julgado. Imprescindibilidade de exame da prova produzida e inexistência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade do tipo penal por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Necessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade a teor do CF/88, art. 97. Cláusula de reserva do plenário. Incompatibilidade com a via estreita e célere do habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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224 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal e penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. CP, art. 273, § 1º, I. Saúde pública. Grande quantidade de medicamentos e presença de princípio ativo proibido no país. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso II, alínea a, c.c. o CPP, art. 3º, é possível o Relator negar provimento ao agravo quando correta a decisão que negou seguimento ao recurso, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... (Continua)

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225 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, invólucro ou recipiente com falsa indicação, falsidade ideológica e crimes contra o consumidor (CP, art. 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, CP, art. 275 e CP, art. 299, e CDC, art. 66 e CDC, art. 76, V). Inépcia da denúncia. Ausência de descrição das condutas dos acusados. Ampla defesa prejudicada. Ausência de indícios mínimos de que os recorrentes teriam agido com dolo. Falta de justa causa para a persecução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

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226 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes previstos no CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I e II. Internacionalidade do crime evidenciada pela denúncia. Réu condenado pela justiça comum estadual. Impossibilidade. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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227 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 273, § 1º-B, I, c/c os CP, art. 29 e CP, art. 71. Venda de produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Declaração de inconstitucionalidade. STF. Inépcia da denúncia. Inexistência.

«1. A finalidade do recurso especial é manter a uniformidade da Lei, ou seja, velar para que a interpretação da norma federal seja realizada de forma idêntica em qualquer estado da Federação ou por qualquer órgão do Poder Judiciário. ... (Continua)

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228 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Alegação de inconstitucionalidade do CP, art. 273. Dispositivo constitucional. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CP, art. 273, § 1º. 1. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. 2. Processo penal. Ministério Público. Apelação. Prazo para a interposição. Tempestividade. Mudança do entendimento jurisprudencial. Casos futuros. Precedentes. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Inexistência. 3. Recurso não provido.

«1. Com base nos arts. 38, da Lei 8.038/90; 557, caput, do Código de Processo Civil; e, 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, como é o caso. ... (Continua)

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230 - STJ. Contrabando ou descaminho. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Recebimento parcial da incoativa. Tribunal de origem que acrescenta novos fatos. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-b. Violação ao princípio da inércia. Necessidade de análise das condições da ação a partir dos parâmetros fornecidos pelo órgão acusatório na peça inaugural. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Um dos princípios que rege a jurisdição criminal é o da inércia, pelo qual o Estado-juiz só atua quando provocado, não podendo instaurar ações penais de ofício, característica que se revela evidente no processo penal, já que é incumbência do ofendido a promoção da ação penal privada, ao passo que a ação penal pública compete privativamente ao Ministério Público, nos termos do CPP, CF/88, art. 129, inciso I, e dos artigos 24 e 257, inciso I, ambos. ... (Continua)

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