61 - TJSP. Corrupção passiva e prevaricação. Agente de Segurança Penitenciária. Encaminhamento de aparelhos celulares, fones de ouvido e lâmina de serra para o interior de presídio. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delito previsto no CP, art. 319-A que não constitui meio necessário para que o réu atinja a consumação do delito de corrupção passiva, o qual já se consumou desde o momento em que o agente público solicitou ou recebeu a vantagem indevida, ou ainda aceitou a promessa de tal vantagem. Recurso desprovido.

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62 - TJSP. Prevaricação. Delegado de polícia. Imputação à autoridade policial que deixou de determinar a lavratura de auto de prisão em flagrante. Descabimento. Ausência de demonstração concreta do indispensável elemento subjetivo do tipo (interesse ou sentimento pessoal que teria movido o agente). Eventual desídia ou negligência que não indica ter o paciente agido por algum interesse ou sentimento pessoal. Forma culposa que não caracteriza o crime do CP, art. 319. Discricionariedade do delegado de polícia de determinar ou não a lavratura do auto de prisão em flagrante, avaliando o que for mais conveniente e oportuno em face do caso concreto. Possível configuração de falta administrativa que sujeitará o autor às respectivas penalidades disciplinares. Ordem de «habeas corpus concedida para trancar o inquérito policial instaurado contra o paciente, por falta de justa causa.

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63 - TJSP. Prevaricação. Juiz de Direito. Determinação judicial de prisão de pessoa acusada de praticar agressão contra o avô da namorada do magistrado. Postulação de prisão temporária pelo Delegado de Polícia assistente da Seccional, que avocou para si a investigação, após intervenção do magistrado. Afirmativa de ausência de tomada de providências policiais para o prosseguimento do inquérito. Inocorrência da indicação de suspeição ou impedimento do magistrado. Ordem de prisão proferida com o intuito de satisfação de sentimento pessoal. CP, art. 319. Irrelevância do desate da questão da suposta responsabilidade penal da acusada. Indiferença, para a caracterização do delito de prevaricação, da eventual nobreza dos sentimentos e altruísmo dos motivos determinantes. Pena fixada no mínimo legal. Três meses de detenção e dez dias multa. Prazo prescricional fixado em dois anos. CPC/1973, art. 109, VI. Lapso prescritivo da pretensão punitiva evidenciado. Decretação, de ofício, d extinção da punibilidade do réu.

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64 - STJ. Reclamação. Preservação da autoridade do STJ. Ação penal ajuizada contra delegado de polícia, pela prática dos crimes previstos no CP, art. 319 e CP, art. 339. Acórdão que determinou o trancamento do processo por falta de justa causa. Instauração de processo administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal. Improcedência.

«1 - A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, e do artigo 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. ... (Continua)

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65 - STF. Ação penal. Crime de prevaricação (CP, art. 319) e de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º). Ausência de provas. Improcedência. Absolvição dos réus.

«1. A configuração do crime de prevaricação requer a demonstração não só da vontade livre e consciente de deixar de praticar ato de ofício, como também do elemento subjetivo específico do tipo, qual seja, a vontade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Instrução criminal que não evidenciou o especial fim de agir a que os denunciados supostamente cederam. Elemento essencial cuja ausência impede o reconhecimento do tipo incriminador em causa. ... (Continua)

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66 - TJRJ. «Habeas corpus preventivo. Prevaricação. Alegação de recusa ou retardo no atendimento de decisão judicial. Obtenção de remédios e outras providências na área de saúde. Reiteradas prisões do paciente para conduzi-lo à delegacia policial visando à lavratura de termo circunstanciado. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida. CP, art. 319. CPP, arts. 313, II, III e IV e 647. Lei 9.099/95, art. 69.

«Conforme lição dos tratadistas, dentre os quais Mirabete, o crime de prevaricação definido no CP, art. 319 se consuma «com o retardamento, a omissão ou a prática do ato (Código Penal Interpretado, ATLAS, 199, p. 1732), de modo que, se qualquer dessas condutas já ocorreu, tem-se que o crime se consumou, daí que inviável a prisão em flagrante. Por outro lado, salvo nos casos descritos nos incs. II, III e IV do CPP, art. 313, este crime não comporta prisão preventiva. ... (Continua)

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67 - STJ. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial. Perda da função pública. Sentença penal condenatória. Modificação na esfera cível. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Diante do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que decreta a perda do cargo público, a autoridade administrativa tem o dever de proceder à demissão do servidor ou à cassação da aposentadoria, independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar, que se mostra desnecessária. Isso porque qualquer resultado a que chegar a apuração realizada no âmbito administrativo não terá o condão de modificar a força do decreto penal condenatório. ... (Continua)

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68 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial. Perda da função pública. Sentença penal condenatória. Modificação na esfera cível. Impossibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Diante do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que decreta a perda do cargo público, a autoridade administrativa tem o dever de proceder à demissão do servidor ou à cassação da aposentadoria, independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar, que se mostra desnecessária. Isso porque qualquer resultado a que chegar a apuração realizada no âmbito administrativo não terá o condão de modificar a força do decreto penal condenatório. ... (Continua)

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69 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave decorrente da posse de «chip de telefone celular. Equipamento apreendido com a companheira do réu, quando revistada para visita. CP, art. 319-A.

«Inviável reconhecer falta disciplinar do preso, uma vez que em momento algum teve ele a posse daquele acessório, não podendo ser punido porque em hipótese ele o receberia durante a visita. Conduta que, além disso, deixou de ser considerada falta disciplinar com a edição da Lei 11.466/2007. ... (Continua)

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70 - STJ. Penal. Processo penal. Exceção de verdade. Crime de prevaricação. CP, art. 319.

«1 - É cediço na Corte Especial que em regra inadmite-se o denominado crime de exegese, por isso que «O magistrado não pode ser censurado penalmente pela prática de atos jurisdicionais, principalmente quando o próprio representante do Ministério Público, que atuava nos feitos, afirmava serem a conexão e a prevenção inquestionáveis e a decisão exarada foi lida como ilícita, confirmada pelo colegiado do próprio Tribunal (e os recursos especiais interpostos sequer foram conhecidos pela 6ª Turma deste STJ). Denúncia rejeitada.(Apn .411, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, CORTE ESPECIAL, j. em 15/03/2006, DJ 24/04/2006 p. 340). ... (Continua)

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