CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 70
+ de 264 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
251 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Uso de passaporte ideologicamente falsificado. Princípio da consunção. Crime de uso absorvido pelo de falsificação. Precedentes do STF. CP, art. 299 e 304. CPP, art. 70.
«É de se reconhecer a ocorrência de consunção quando o uso do documento falso constitui exaurimento do crime de falsidade ideológica. O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação configura um só crime, qual seja, o de falsificação, devendo a competência ser definida pelo lugar onde este delito se consumou.... ()
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252 - STJ. Competência. Falsificação de vistos em passaportes. Competência determinada pelo local da consumação do delito. CPP, art. 70. CP, art. 304.
«Excluído o crime de uso de documento falso, passou-se a apurar no Inquérito Policial, a prática dos crimes de falsificação de documento público e estelionato, ocorridos na cidade de Uberlândia/MG. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (CPP, art. 70, «caput).... ()
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253 - STJ. Competência. Falsificação e uso de documento falso. Local da infração desconhecido. Local do uso conhecido. Competência do Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Precedentes do STJ. CP, art. 297. CPP, art. 70.
«Desconhecendo-se o local da confecção do documento falsificado, compete ao Juízo do local em que este foi utilizado processar e julgar o feito.... ()
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254 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e distribuição disfarçada de lucros. Banco Econômico S/A. Local da consumação. CPP, art. 70. Competência da Justiça Federal do Estado da Bahia. Lei 7.492/86, arts. 4º, 17, II.
«Se os autos revelam que a consumação do delito se deu, em princípio no Estado da Bahia, onde foi iniciada e concluída a operação, local em se encontravam os documentos a ela relativos, bem como onde se localizava a sede do referido Banco e onde foi desenvolvida a investigação policial, sobressai a competência da Justiça Federal local. ... ()
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255 - STJ. Competência. Receptação. Vários Inquéritos Policiais em São Paulo e cidades circunvizinhas. Consumação dos crimes, da sua maioria em São Paulo. Competência desse foro. CPP, art. 70.
«É certo que na receptação sua consumação ocorre com a efetiva aquisição, recebimento ou ocultação da coisa, firmando-se a competência por tal lugar. Sendo vários os inquéritos, e constatando-se que a consumação da maioria se deu em São Paulo, a competência se firma a favor do juízo suscitado. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo.... ()
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256 - STJ. Competência. Comercialização de remédio falsificado. Conexão ou continência. Inocorrência. Competência que se define conforme o disposto no CPP, art. 70. CP, art. 272, § 1º. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CPP, art. 76 e CPP, art. 77.
«Em não se caracterizando qualquer das hipóteses de conexão ou continência, incide o disposto no CPP, art. 70, que define o lugar da consumação do crime ou, no caso de tentativa, o do último ato de execução como determinante da competência.... ()
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257 - STJ. Júri. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Necessidade de comprovação com dados concretos. CPP, art. 70 e CPP, art. 424.
«À luz do disposto no CPP, art. 70, todo acusado, em regra, deve ser julgado no lugar em que supostamente cometeu o delito que lhe foi imputado. Por se tratar de medida excepcional, o desaforamento somente deve ser admitido quando demonstrada, com dados objetivos, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 424.... ()
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258 - STJ. Júri. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Necessidade de comprovação com dados concretos. Mera suposição de prestígio político do réu ou do seu defensor. CPP, art. 70 e CPP, art. 424.
«À luz do disposto no CPP, art. 70, todo acusado, em regra, deve ser julgado no lugar em que supostamente cometeu o delito que lhe foi imputado. Por se tratar de medida excepcional, o desaforamento somente deve ser admitido quando demonstrada, com dados objetivos, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 424. Meras suposições ou ilações abstratas sobre a influência ou prestígio político da família do réu ou do seu defensor, sem qualquer menção a fatos concretos, não bastam, por si sós, para justificar o deslocamento do processo por abalada a imparcialidade dos juízes de fato.... ()
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259 - STJ. Competência. Receptação. Lugar da infração. CPP, art. 70.
«Em casos de reparação, como o dos autos, firma-se a competência pelo lugar onde se deu a tradição da coisa (CPP, art. 70).... ()
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260 - STJ. Competência. Latrocínio. Vítima encontrada em determinada comarca. Juiz que declina para outra, onde residentes os réus, sob o argumento de dúvida quanto ao local da infração. Provas que afastam essa incerteza. Busca e apreensão do veículo da vítima: prevenção.
«Sendo o corpo da vítima do latrocínio, encontrado na Comarca de Campo Erê-SC, e havendo sinais de que lá foi executada, subtraídos seu veículo e pertences de valor, a competência se faz pela regra geral disposta nos arts. 69, I e 70, «caput, do CPP e não pela subsidiária do CPP, art. 72. Ademais, nos autos do Inquérito Policial, o magistrado dessa referida Comarca autorizou a busca e apreensão do automóvel da vítima, o que reforça a sua competência, pela prevenção (CPP, art. 70, § 3º).... ()
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