CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 243
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31 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação per relationem. Ausência de ilegalidade. 2. Parâmetros legais devidamente observados. CPP, art. 243. 3. Investigação realizada pelo mp. Possibilidade. 4. Ausência de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança improvido.
«1. A fundamentação das decisões judiciais per relationem tem o aval do Supremo Tribunal Federal, «porquanto a remissão ao relatório e aos fundamentos jurídicos apresentados pelo Parquet, incorporando-os ao acórdão recorrido, não induz, per se, prejuízo algum à parte (RE 585.932 AgR/RJ, Relator Ministro GILMAR MENDES, j. 17/04/2012). ... ()
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32 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. «operação negócio da china. Associação criminosa. Descaminho e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Alegação de ilegalidade pela indicação genérica do local da diligência e pela apreensão de bens pertencentes a empresa diversa. Não ocorrência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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33 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Inquérito policial. Mandado judicial de busca e apreensão. Ausência de motivação e finalidade. Inocorrência. Verificação de excesso na medida cautelar de busca e apreensão. Questão não suscetível de análise no writ, por demandar dilação probatória. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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34 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, arts. 288, 299, 312, § 1º, e 313-A. Lei 8.666/1993, art. 90. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I e II. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I a IV. Prisão preventiva. Afastamento do cargo público. Apreciação em habeas corpus. Possibilidade. Ausência de fundamentação idônea. Falta de elementos concretos e contemporâneos à decretação das medidas. Sigilos bancário e fiscal. Quebra. Fundamentação inidônea. Discussão teórica acerca da prevalência do interesse público sobre o privado. Indisponibilidade de bens e bloqueio de contas bancárias. Decretação de ofício. Inexistência de requerimento do ministério público. Bens imóveis. Indícios veementes da origem ilícita. Falta de demonstração. Bens móveis e contas bancárias. Fundamentação inexistente. Menção à medida apenas no dispositivo da decisão. Busca e apreensão. Mandado aberto e indeterminado. Momento processual inadequado para a decretação. Lapso entre o encerramento da fase inquisitorial e o início da fase judicial. Inexistência de produção de prova. Corréus em situação idêntica. Extensão de ofício.
«1. Há diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, proferidos em habeas corpus, nos quais é analisada a legalidade da decisão que determina o afastamento do cargo de prefeito quando imposta conjuntamente com a prisão do ocupante da função. O que não tem sido admitido é a impetração de habeas corpus tão somente com o escopo de se obter a recondução ao cargo público. ... ()
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35 - STJ. Arma de fogo. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Mandado referente à residência de pessoa diversa do paciente. Documento que já estaria vencido. Flagrante de crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão. Eiva não caracterizada. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. CPP, art. 240 e CPP, art. 243, I.
1. Apesar de o mandado de busca e apreensão se referir somente à residência de pessoa conhecida como Germano de Souza, e haver sido expedido no dia 23/08/2011, com prazo de validade de 20 (vinte) dias, tendo sido cumprido em 16/09/2011, tais fatos são insuficientes para macular a prova obtida por ocasião do ingresso dos policiais na residência do paciente, que foi preso em flagrante pela prática de crimes de natureza permanente, quais sejam, os previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
37 - STJ. Busca e apreensão. Realização por agentes desprovidos de atribuição para o ato. Alegação fundada em matéria jornalística. Flagrante conduzido e testemunhado por policiais militares. Possibilidade de qualquer do povo efetuar a prisão em flagrante delito. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 240, CPP, art. 243, I e CPP, art. 301.
«1. Não procede a afirmação de que os executores do mandado de busca e apreensão não teriam atribuição para cumpri-lo, uma vez que tal alegação se encontra amparada unicamente em cópia de reportagem jornalística, pois os dados nela contidos não são dotados de fé pública, tratando-se de um relato, muitas vezes parcial, acerca de determinado acontecimento. ... ()
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38 - STJ. «Habeas corpus. Advogado. Busca e apreensão em escritório de advocacia. Documentos apreendidos que deram origem a nova investigação, contra pessoa diversa, não relacionada com o fato inicialmente apurado. Constrangimento ilegal. Paciente que não estava sendo formalmente investigado. Lei 8.906/1994, art. 7º, §§ 6º e 7º. CPP, art. 240 e CPP, art. 243.
«1. Consoante o disposto nos §§ 6º e 7º do Lei 8.906/1994, art. 7º, documentos, mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes, somente poderão ser utilizados caso estes estejam sendo formalmente investigados como partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra de inviolabilidade. No caso, o paciente não estava sendo formalmente investigado e o crime ora apurado não guarda relação com o estelionato judiciário (que originou a cautelar de busca e apreensão). 2. Ordem concedida em parte, para afastar do Inquérito Policial 337/09, instaurado contra o paciente, a utilização de documentos obtidos por meio da busca e apreensão realizada no escritório do advogado do paciente.... ()
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39 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e quadrilha. Busca e apreensão de agenda encontrada em poder do paciente. Ofensa ao direito à privacidade e à intimidade. Necessidade de decisão judicial específica autorizando a medida. Improcedência. Decisão judicial fundamentada. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 240 e CPP, art. 243. Ilicitude não verificada. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, XII.
1. É cediço que não existem direitos absolutos, motivo pelo qual, apesar de a Constituição prever o direito à privacidade e à intimidade, admite-se a sua relativização diante do princípio da proporcionalidade. ... ()
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40 - TJRS. Prefacial. Nulidade dos mandados de busca e apreensão.
«A defesa alegou a nulidade da busca e apreensão, pois o mandado não obedeceu aos requisitos legais, o que acabou contaminando o restante da prova derivada daquele ato. Com efeito, os mandados de busca e apreensão não contaram com a assinatura do escrivão. No entanto todos os referidos documentos foram assinados pelo juiz da comarca, o que acabou preenchendo o requisito previsto no CPP, art. 243, inc. III. Além disso, eventuais irregularidades ocorridas nos mandados de busca e apreensão não teriam o condão de contaminar a ação penal, pois a prova oral produzida em juízo se encarregou de confirmar a apreensão das drogas e dos demais objetos utilizados no tráfico de substâncias entorpecentes. Com base nessas considerações, fica afastada a prefacial.... ()
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