61 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Decisão calcada em precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Submissão da insurgência ao órgão colegiado. Prejudicialidade. Tráfico de drogas. 10,1 kg de maconha. Violação de preceitos constitucionais. Inadmissibilidade. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Descabimento. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 41. Inépcia. Improcedência. Denúncia que descreveu a acusação com detalhes suficientes para deflagrar a ação penal. Advento de sentença condenatória. Tese esvaída. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 254. Preclusão. Questão que não foi suscitada no curso da instrução. Violação do CPP, art. 400. Manifesta improcedência. Tema que foi objeto de julgamento no STF (hc 127.900/AM), com modulação de efeitos. Instrução encerrada antes do pronunciamento do plenário da suprema corte. Novel entendimento que não se aplica ao caso sob exame. Negativa de vigência do art. 563, III e IV, do CPP. Improcedência. Acórdão que firma a participação da defesa na aventada nulidade. Impossibilidade de declaração (CPP, art. 565). Ausência de prejuízo (CPP, art. 563). Violação do CPP, art. 564, III. Ofensa ao princípio da correlação. Improcedência. Conduta ilícita, que ensejou a condenação, descrita na denúncia. Negativa de vigência dos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/2006. Suposta ilegalidade na fixação da fração do redutor especial. Improcedência. Quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ.agravo regimental improvido.

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62 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Ausência de similitude fática. Suspeição de magistrado. CPP, art. 254. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A interposição do recurso especial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no RISTJ, art. 255, § 1º, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto ao entendimento de que «o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas (AgInt no AREsp. 1623496, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 01/7/2020), o que não ocorreu nos presentes autos. ... (Continua)

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63 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Impedimento e suspeição de jurado. Prima em quinto grau. Ofensa aos CPP, art. 252, 253 e CPP, art. 254. Não verificação. 2. Hipóteses de impedimento. Rol taxativo. Precedentes. 3. Hipóteses de suspeição. Rol exemplificativo. Prejuízo à imparcialidade não demonstrado. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há se falar em ofensa aos dispositivos que tratam do impedimento e da suspeição, porquanto o CPP, art. 252, CPP, art. 253 e CPP, art. 254, todos do Código de Processo Penal, se referem apenas ao parentesco até o terceiro grau. Na hipótese, contudo, trata-se de parentesco em quinto grau, motivo pelo qual não há se falar em ofensa à norma infraconstitucional. ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração de similitude fática. Violação do CPP, art. 185. Falta de prequestionamento. Afronta ao CPP, art. 254. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa deixou de realizar o devido cotejo analítico a fim de demonstrar a existência do alegado dissenso jurisprudencial, uma vez que não se apontou a similaridade fática entre o caso em análise e o acórdão paradigma. A petição de recurso especial, ao realizar a demonstração de similitude fática, passou ao largo das inúmeras ocorrências durante o trâmite processual, objeto de discussão na instância a quo, que demonstrariam a incidência do CPP, art. 254 no caso. Conforme a previsão do RISTJ, art. 255, necessária a caracterização das peculiaridades que conferem identidade aos casos confrontados, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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65 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Não demonstrada. Incursão no universo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso dos autos, não se pode afastar a incidência da Súmula 7/STJ, porque a Corte originária consignou expressamente que os excipientes não demonstraram a ocorrência de qualquer hipótese capitulada no CPP, art. 252 e CPP, CPP, art. 254, aptas a caracterizar a suspeição ou impedimento da excepta. ... (Continua)

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67 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Contradição e omissão. Homicídio duplamente qualificado. Suspeição do Juiz de primeiro grau. Inocorrência. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 254. CPP. Magistrado que se limitou a análise das provas, da materialidade e indícios de autoria. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparo de arma de fogo, em via pública, durante o dia. Reiteração delitiva. Fuga após a prática delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

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68 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Hipóteses do CPP, art. 254. Rol exemplificativo. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, a despeito de esparsos julgados divergentes, tem se inclinado no sentido de que as hipóteses de suspeição previstas no CPP, art. 254 são de ordem subjetiva e meramente exemplificativas. Precedentes. ... (Continua)

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69 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Hipóteses do CPP, art. 254. Rol exemplificativo. Reexame de provas. Inviabilidade. Dissídio pretoriano. Não comprovação. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, a despeito de esparsos julgados divergentes, tem se inclinado no sentido de que as hipóteses de suspeição previstas no CPP, art. 254 são de ordem subjetiva e meramente exemplificativas. Precedentes. ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Alegação de exceção de suspeição e impedimento. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento da parcialidade do magistrado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A despeito da alegação de negativa de vigência ao CPP, art. 252, I, e CPP, art. 254, V, ambos do Código de Processo Penal, a Defesa não explicitou as supostas ofensas, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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