81 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Uso de documento falso. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Alegação de nulidade. Suspeição do magistrado sentenciante. Não configuração de ilegalidade. Reconhecimento da suspeição. Inviabilidade na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão alcançada pela instância de origem, soberana na análise das provas dos autos, no sentido do não acolhimento da exceção de suspeição ante a ausência de quaisquer das hipóteses taxativas enumeradas no CPP, art. 254, constitui tarefa inviável na via eleita, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, nos estritos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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83 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Ausência de prequestinamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 283/STF. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Cotejo analítico não demonstrado. Recurso não provido.

«I - A negativa de vigência ao CPP, art. 100, § 1º não foi prequestionada junto ao juízo de origem, o que constitui verdadeiro óbice ao exame das matérias por esta Corte Superior, nos termos das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302. Suspeição dos peritos oficiais. Taxatividade do rol previsto no CPP, art. 254. Tese não debatida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de remessa dos cálculos. Procedimento padrão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Condutas que não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 254. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 159, § 5º, II, e 564, IV, ambos. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência de prejuízo. Determinação de diligência. Possibilidade. CPP, art. 156, II. Busca da verdade real. Oitiva do assistente técnico. Faculdade. Livre convencimento. Precedentes. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 155. Condenação amparada pelo conjunto probatório dos autos. Inversão do julgado. Descabimento. Súmula 7/STJ. Penas restritivas de direitos. Substituição. Inexistência de ilegalidade. Cumprimento do disposto na segunda parte do § 2º do CP, art. 44. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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85 - TRF4. Operação lava-jato. Luiz inácio lula da silva. Ação penal. Triplex do guarujá. Penal e processual penal. Competência do juízo da 13ª Vara federal de curitiba/PR. Conexão. Esquema criminoso no âmbito da petrobras. Suspeição do magistrado e dos procuradores da república. Não configurada. Cerceamento de defesa. Poder instrutório do juiz. CPP, art. 400, § 1º. Prejuízo não comprovado. Gravação de interrogatório pela própria defesa. Higidez da gravação realizada pela serventia do juízo. Indeferimento de perguntas aos colaboradores. Diligências complementares. Fase do CPP, art. 402. Reinterrogatório. CPP, art. 616. Faculdade do juízo recursal. Violação à autodefesa e à presunção de inocência. Não configurada. Correlação entre denúncia e sentença. Existência. Preliminares afastadas. Mérito. Standard probatório. Depoimentos de corréus. Corrupção ativa e passiva. Ato de ofício. Causa de aumento de pena. Agente político. Capacidade de indicar ou manter servidores públicos em cargos de altos níveis na estrutura do poder executivo. Lavagem de dinheiro. Inexistência de título translativo. Caracterização do ilícito. Acervo presidencial. Modificação do fundamento da absolvição. Ausência de interesse recursal. Ofensas aos advogados. Exclusão de termos da sentença. Pedido destituído de razões e descontextualizado. Devolução da totalidade de bens apreendidos. Não conhecimento dos apelos nos pontos. Dosimetria da pena. Readequação. Benefícios decorrentes da colaboração. Reparação do dano. Juros de mora. Execução provisória.

«1. A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à «Operação Lava-Jato perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação caixa de pandora. Arts. 95, I, e 100, § 1º, do CPP. Súmula 284/STF. Exceção de suspeição. Rol exemplificativo. CPP, art. 254, I. Não incidência. Prática de atos instrutórios e decisórios posteriormente reformados. Insuficiência para caracterização da parcialidade. Agravo desprovido.

«1. A ausência de demonstração pelo agravante das razões de vulneração aos dispositivos legais indicados como violados, impedem o conhecimento do recurso pela aplicação analógica do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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87 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alegação de nulidade da sessão de recebimento da denúncia em face do paciente. Tese de impedimento e/ou suspeição do procurador geral de justiça. Ausência de impedimento. Atuação segundo atribuições do cargo. Inexistência de circunstâncias objetivas ou subjetivas. Ausência de impedimento ou de suspeição. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Parcialidade do magistrado. Matéria que deve ser veiculada em exceção de suspeição. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Prisão preventiva. Quantidade e natureza de entorpecentes. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A nulidade de atos processuais em virtude da suspeição do Magistrado demanda rito processual próprio a ser inaugurado por meio da exceção de suspeição. Com efeito, nos termos do CPP, art. 100, a oposição de exceção de suspeição possibilita ao Magistrado excepto responder à exceção, instruindo os autos com as provas que entenda necessárias para demonstrar sua imparcialidade, autorizando, ainda, a oitiva de testemunhas. Portanto, necessária a utilização do instrumento processual correto para impugnar a parcialidade do Magistrado, haja vista não ser possível aferir, de plano, nenhuma das hipóteses do CPP, art. 254 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Oitiva dos ofendidos e inquirição de testemunhas. Inversão na ordem. CPP, art. 411. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Interrogatório do réu. Lei 11.719/2008. Lei processual penal. Tempus regit actum. Novo interrogatório. Ausência de obrigatoriedade. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia não configurado. Pretensão de reconhecimento de suspeição de magistrado. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«I - No tocante à alegada violação ao CPP, art. 411, aplica-se o óbice previsto no Súmula 283/col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que os então recorrentes deixam de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. ... (Continua)

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90 - TJDF. Agravo regimental em exceção de suspeição. Manifesta improcedência. Rejeição liminar. Aplicação do CPP, art. 28. Inexistência de parcialidade.

«1. A discordância do magistrado quanto ao arquivamento do inquérito policial, com a remessa dos autos ao Procurador Geral, nos termos do CPP, art. 28, não implica em violação ao sistema acusatório, na medida em que o destino final da investigação fica a cargo exclusivo do Ministério Público, titular da ação penal pública. ... (Continua)

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