CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 283
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81 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Novo entendimento do STF. Agravo regimental improvido.
1 - Em recente julgado, o STF, por maioria, julgou procedentes as ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF para assentar a constitucionalidade do CPP, art. 283, na redação dada pela Lei 12.403/2011. Em outras palavras, definiu o STF que, ressalvadas as hipóteses em que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária, é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para que então seja iniciado o cumprimento definitivo da pena (ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, Tribunal Pleno, relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 7/11/2019, ata de julgamento publicada em 11/11/2019). ... ()
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82 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado qualificado e associação criminosa. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Novo entendimento do STF. Agravo regimental improvido.
1 - Em recente julgado, o STF, por maioria, julgou procedentes as ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF para assentar a constitucionalidade do CPP, art. 283, na redação dada pela Lei 12.403/2011. Em outras palavras, definiu o STF que, ressalvadas as hipóteses em que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária, é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para que então seja iniciado o cumprimento definitivo da pena (ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, Tribunal Pleno, relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 7/11/2019, ata de julgamento publicada em 11/11/2019). ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Lei 13.654/2018. Novatio legis. Afastada causa de aumento de pena pelo uso de arma branca. Utilização na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial. Não obrigatoriedade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Agravo improvido, suspendendo-se a execução provisória da pena.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). ... ()
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84 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Vício não constatado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Execução imediata da pena. Flagrante ilegalidade. Embargos de declaração rejeitados. Concedido habeas corpus de ofício.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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85 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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87 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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89 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Determinação no julgamento da apelação. Impossibilidade. Novo entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Necessidade do trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88 (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()
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90 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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