CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 283
+ de 293 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples. Art. 33, § 2º e § 3º, do CP. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Regime prisional. Pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Constatada a reincidência do agravante e a presença de circunstância judicial negativa. Pena-base estipulada acima do mínimo legal. Cárcere semiaberto fixado com suporte na Súmula 269/STJ. Inidoneidade. Restabelecimento do regime fechado, conforme disposto na sentença condenatória, que se impõe. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Nova orientação.
1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso permitido. Execução provisória de sanções restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça vem se posicionando no sentido de que o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na LEP, art. 147. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de desclassificação. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. Indeferida a execução provisória da pena.
1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela efetiva participação do recorrente na prática do delito de tráfico de drogas, a alteração do julgado, para fins de desclassificação, demandaria revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Decisão que defere liminar. Não cabimento. Execução provisória de pena restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. p/ acórdão o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/8/2017), firmou-se o entendimento pela inadmissibilidade da execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147. Tal posicionamento foi mantido pela Terceira Seção, por maioria, na sessão do dia 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018. ... ()
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109 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídios qualificados. Chacina de unaí. Execução provisória da reprimenda. Pendência de julgamento dos embargos de declaração. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo ministerial desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/8/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Posição recentemente mantida pelo Colegiado, por expressiva maioria (HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. em 24/10/2018). ... ()
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