CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 318-A
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41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, lesão corporal, tortura e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial fechado. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Descabimento. Súmula 21/STJ. Fundamentação idônea. Circunstância que evidenciam a necessidade de manutenção da medida cautelar extrema. Precedentes. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Condições pessoais. Irrelevância. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Crime praticado com violência. Vedação legal prevista no CPP, art. 318-A, I.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão de provimento do recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Segregação cautelar. Fundamentação idônea. Pleito de prisão domiciliar. Cabimento. Recorrente com um filho menor de doze anos de idade. CPP, art. 318, V, e CPP, art. 318-A. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Ausência de periculosidade da agravada para o infante.
1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (AgRg no RHC 163.226, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/9/2022). ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Filho menor de 12 anos. Crime cometido mediante violência. Prisão domiciliar. Descabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenada do regime fechado. Pleito de prisão domiciliar durante a execução penal. Mãe de menor de 12 anos. Crime violento. Homicídio. Óbice legal. Agravo regimental não provido.
1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. ... ()
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48 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de abandono de incapaz qualificado. CP, art. 133, § 2º. Morte de criança de apenas 1 (um) ano. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição da custódia por prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Impossibilidade. Delito perpetrado contra filho. Ordem denegada.
1 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, na medida em que a criança de apenas 1 (um) ano de idade foi abandonada pela mãe aos cuidados de dependente químico ( crack), ocasionando o resultado morte. ... ()
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49 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Situação excepcional. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Posse de artefato explosivo. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Prisão temporária. Substituição por domiciliar. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Superveniência de decisão convertendo a temporária em preventiva. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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